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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/71529Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | OLIVEIRA, Elisa Rezende | - |
| dc.date | 2013-06-06 | - |
| dc.date.accessioned | 2022-03-21T17:36:23Z | - |
| dc.date.available | 2022-03-21T17:36:23Z | - |
| dc.identifier | https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/levs/article/view/3005 | - |
| dc.identifier | 10.36311/1983-2192.2013.v0n11.3005 | - |
| dc.identifier.uri | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/71529 | - |
| dc.description | Resumo: O presente artigo analisa a Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006, cognominada de Lei Maria da Penha, sobretudo o dispositivo (art. 14) que versa sobre a criação e estruturação de uma justiça especializada em matéria de gênero. Não obstante refletir acerca da necessidade de implantação dessas instâncias judicantes em todo território nacional (capital e interior), este ensaio se propõe a analisar, de forma crítica, as consequências práticas do art. 33 da referida lei, ao determinar a delegação provisória de competência às varas criminais para o processo e julgamento dos delitos domésticos, enquanto não criados os Juizados Especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher em todas as regiões do país. Para tal verificação, foi utilizada a coleta de dados concretos no Centro Integrado da Mulher (CIM) de Belo Horizonte/MG que, embora seja considerado um Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para fins quantitativos (Conselho Nacional de Justiça - CNJ), possui atribuições típicas de vara criminal especializada.Palavras–chave: Lei Maria da Penha. varas criminais. gênero. Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Centro Integrado da Mulher. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Faculdade de Filosofia e Ciências | pt-BR |
| dc.relation | https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/levs/article/view/3005/2289 | - |
| dc.source | Revista LEVS; n. 11 (2013) | pt-BR |
| dc.source | 1983-2192 | - |
| dc.title | A PERMANÊNCIA DE UMA JUSTIÇA TRANSITÓRIA: O CONFLITO DE GÊNERO NO UNIVERSO DAS VARAS CRIMINAIS | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Filosofia e Ciências - FFC/UNESP - Cosecha | |
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