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Título :	LEI MARIA DA PENHA E POLÍTICA CRIMINAL: UMA CONSTANTE LUTA EM PROL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES
Editorial :	Faculdade de Filosofia e Ciências
Descripción :	A Lei Maria da Penha surgiu em decorrência de um trabalho louvável do Poder Legislativo brasileiro que, em conjunto com a sociedade civil, buscou regulamentar as questões atinentes à violência doméstica contra a mulher, após incansáveis debates acerca da vulnerabilidade histórica do gênero feminino. A despeito de sua imprescindibilidade, questionamentos diversos já foram elencados acerca da constitucionalidade ou não deste diploma legal. O princípio da igualdade disciplina que aos iguais deve haver tratamento igual e que aos desiguais deve haver determinada diferenciação, na exata medida de suas desigualdades. Essa é a justificativa utilizada para se compreender a necessidade da existência de uma normatização em prol da defesa da dignidade da mulher. Diante dessa temática, cumpre aos estudiosos cobrar ações afirmativas por parte do Poder Judiciário, instância capaz de atuar em prol da efetivação dos direitos humanos das mulheres.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/71495
Otros identificadores :	https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/levs/article/view/2239 10.36311/1983-2192.2012.v0n9.2239
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Filosofia e Ciências - FFC/UNESP - Cosecha

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