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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorMARTINS, Aline Elis ARBOIT, Rúbia-
dc.date2013-12-17-
dc.date.accessioned2022-03-21T17:14:44Z-
dc.date.available2022-03-21T17:14:44Z-
dc.identifierhttps://revistas.marilia.unesp.br/index.php/aurora/article/view/3420-
dc.identifier10.36311/1982-8004.2013.v7n0.3420-
dc.identifier.urihttp://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/70168-
dc.descriptionO objetivo do presente trabalho gira em torno da compreensão dos mecanismos de controle em relação à gestão do patrimônio documental. Utilizou-se como procedimento metodológico a pesquisa teórica. Assim, a partir da análise do patrimônio documental como categoria do patrimônio cultural utilizamos como fundamentação teórico-metodológica a Constituição Federal de 1988, a Lei de Arquivos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de textos de autores que tratam a respeito do conceito e da gestão do patrimônio cultural, a fim de obtermos um aprofundamento teórico sobre a temática tratada. Verificou-se, com a análise dos textos legais e científicos, a ausência fiscalizadora de caráter preventivo por parte dos administradores públicos em relação ao patrimônio documental. Dessa forma, percebeu-se a necessidade de uma eficaz fiscalização dos atos exercidos no sentido de uma preservação e gestão dos documentos públicos. Partindo do pressuposto de que o Tribunal de Contas é o órgão público responsável pela fiscalização das normas contábeis, fiscais, orçamentárias e ambientais, concluímos que a ele também se atribuiria a competência de fiscalizar o cumprimento das normas relativas à proteção e gestão do patrimônio documental arquivístico.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherFaculdade de Filosofia e Ciênciaspt-BR
dc.relationhttps://revistas.marilia.unesp.br/index.php/aurora/article/view/3420/2737-
dc.rightsCopyright (c) 2013 Revista Aurorapt-BR
dc.rightshttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt-BR
dc.sourceRevista Aurora; v. 7 (2013): Edição Especialpt-BR
dc.source1982-8004-
dc.source2177-0484-
dc.subjectPatrimônio documentalpt-BR
dc.subjectFiscalizaçãopt-BR
dc.subjectLei de Arquivospt-BR
dc.subjectLei de Responsabilidade Fiscalpt-BR
dc.titleA GESTÃO DO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL ARQUIVÍSTICO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS: CONSIDERAÇÕES SOBRE UMA EFICAZ FISCALIZAÇÃOpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
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