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Título :	Quem ganha e quem perde com a falta de proteção aos manguezais?: aspectos da Resolução Conama n°303/2002 Who wins and who loses with the lack of mangroves’ protection?: aspects of Conama Resolution n°303/2002
Palabras clave :	Mangrove;Conservation;Legislation;Mangue;Conservação;Legislação
Editorial :	Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
Descripción :	Who wins and who loses with the lack of mangroves’ protection? This is the guiding question of this research, which aimed to analyze whether the current Brazilian environmental legislation actually protects the mangrove ecosystem. To assist this reflection, the current study used the documentary research as a method, presenting a retrospective on environmental legislation, starting from the Royal Letters, promulgated during Colony Brazil, passing by laws, decrees, resolutions, among other rules, up to the regulations endorsed in 2020. It also presented the role of the National Environment Council - CONAMA, an agency of the Ministry of the Environment responsible for establishing the criteria for environmental licensing, control and maintenance of the quality of the environment, in addition, it analyzed the revocation process and validation of Conama Resolution n°303/2002. The revocation took place during the 135th Ordinary Meeting of Conama, on September 28, 2020, an event that raised this question. The existence of legal norms that regulate the conservation of mangroves is essential for this ecosystem to continue remain as Permanent Preservation Area in all its extension, as determined for in the current Brazilian environmental legislation. The repeal of this resolution can be considered a regression for the acquired environmental rights. In this way, so this rule must be maintained, given the relevance of protection to cited ecosystems, especially mangroves, due to their ecological, social and also economic importance. Quem ganha e quem perde com a falta de proteção aos manguezais? Essa é a pergunta norteadora da pesquisa, que teve como objetivo analisar se a atual legislação ambiental brasileira protege de fato o ecossistema manguezal. Para auxiliar essa reflexão, o presente trabalho utilizou como método a pesquisa documental, apresentando uma retrospectiva sobre a legislação ambiental, com início nas Cartas Régias, promulgadas durante o Brasil Colônia, passando por leis, decretos, resoluções, entre outras normas, até os regulamentos referendados em 2020. Também apresentou o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, órgão do Ministério do Meio Ambiente responsável por estabelecer critérios para o licenciamento ambiental, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, além disso, analisou o processo de revogação e validação da Resolução Conama n°303/2002. A revogação ocorreu durante a 135ª Reunião Ordinária do Conama, em 28 de setembro de 2020, evento que suscitou a referida indagação. A existência de normas legais que regulamentam a conservação dos manguezais é imprescindível para que esse ecossistema continue como Área de Preservação Permanente em toda a sua extensão, conforme previsto na atual legislação ambiental brasileira. A revogação desta resolução pode ser considerada um retrocesso para os direitos ambientais adquiridos. Desta forma, essa norma deve ser mantida, visto a relevância da proteção aos ecossistemas tratados, especialmente os manguezais, devido a sua importância ecológica, social e também econômica.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/42406
Otros identificadores :	https://www.revistas.usp.br/rdg/article/view/184973 10.11606/eISSN.2236-2878.rdg.2021.184973
Aparece en las colecciones:	Departamento de Geografia - DG/USP - Cosecha

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