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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41189Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Nicholas Davies | - |
| dc.date | 2010 | - |
| dc.date.accessioned | 2022-03-17T15:02:47Z | - |
| dc.date.available | 2022-03-17T15:02:47Z | - |
| dc.identifier | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87315813006 | - |
| dc.identifier.uri | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41189 | - |
| dc.description | O artigo analisa procedimentos do Tribunal de Contas (TC) do Piauí para a verificação da receita e despesa vinculada à educação, constatando a oscilação e pouca clareza e firmeza na definição destes procedimentos. Por exemplo, embora a Constituição Estadual previsse o percentual mínimo de 30% em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o TC só passou a exigir este cumprimento a partir de uma resolução sua de 1998. Mesmo assim, admitiu que, no caso de Teresina e outros municípios, esta exigência viesse a ser cumprida gradualmente e só alcançasse os 30% em 2002. Em 2004, no entanto, reduziu esta exigência para 25%. Com relação à contabilização de receitas e despesas, os procedimentos também variaram. A Resolução n. 1.606, de 1998, por exemplo, não detalhou as receitas vinculadas à MDE. Na definição de despesas classificadas como MDE, o TC acrescentou alguns itens não previstos nos artigos 70 e 71 da LDB, confundindo gastos legalmente definidos como MDE com os classificados pela Lei do Orçamento Público. | - |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | pt | - |
| dc.publisher | Centro de Estudos Educação e Sociedade | - |
| dc.relation | http://www.redalyc.org/revista.oa?id=873 | - |
| dc.rights | Educação & Sociedade | - |
| dc.source | Educação & Sociedade (Brasil) Num.110 Vol.31 | - |
| dc.subject | Educación | - |
| dc.subject | Financiamento da educação | - |
| dc.subject | Receita e despesa em educação | - |
| dc.subject | Tribunal de Contas do Piauí | - |
| dc.title | OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PIAUÍ PARA A VERIFICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO | - |
| dc.type | artículo científico | - |
| Aparece en las colecciones: | Centro de Estudos Educação e Sociedade - CEDES - Cosecha | |
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