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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247840Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Davies, Nicholas | - |
| dc.date | 2006 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:50:44Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:50:44Z | - |
| dc.identifier | 1517-1949 | - |
| dc.identifier | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580109 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247840 | - |
| dc.description | "Este estudo faz parte de uma pesquisa maior sobre todos os Tribunaisde Contas (TCs) do Brasil e pretende examinar como os TCs deSão Paulo vêm analisando as receitas e os gastos governamentais emmanutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), tendo em vista aexistência de uma grande diversidade de interpretação entre os TCsbrasileiros. Apontamos, a seguir, alguns dos resultados polêmicos dosprocedimentos dos dois TCs de São Paulo. 1) Embora a Lei Orgânica(LO) do município de São Paulo estipulasse (até 2001) o percentualmínimo de 30%, o TC que examina as contas da prefeitura baseousenos 25% fixados pela Constituição Federal (CF); 2) Equívocos doTC do Estado no cálculo das receitas estaduais, como a inclusão dosalário-educação e convênios na base de cálculo dos 30% fixados pelaCF, quando deveriam ser acrescidos ao mínimo, e a não-contabilizaçãode impostos atrasados, das transferências de impostos federais edas receitas de serviços de órgãos educacionais do governo estadual; 3)Classificação como MDE de despesas que fogem à sua definição legalcomo a de inativos, que totalizaram 2 bilhões de reais em 1998. A conclusãoé que as definições da legislação educacional (Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional [LDB] e especificamente Lei 9.424) nãogarantem a aplicação das verbas da educação, que depende muito maisdas práticas adotadas pelas Secretarias de Fazenda e sua aceitação pelosTCs do que da referida legislação." | - |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | pt | - |
| dc.publisher | Universidade Nove de Julho | - |
| dc.relation | http://www.redalyc.org/revista.oa?id=715 | - |
| dc.rights | EccoS Revista Científica | - |
| dc.source | EccoS Revista Científica (Brasil) Num.1 Vol.8 | - |
| dc.subject | Educación | - |
| dc.subject | Orçamento da educação | - |
| dc.subject | Financiamento da educação | - |
| dc.subject | Tribunais de Contas de São Paulo | - |
| dc.title | Os Tribunais de Contas de São Paulo e sua avaliação dos gastos governamentais em educação | - |
| dc.type | artículo científico | - |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/UNINOVE - Cosecha | |
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