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Título :	Social rights to education and violence against women: an analysis form legislative propositions Direito social à educação e violência contra a mulher uma análise a partir de proposições legislativas
Palabras clave :	Direito social;Educação;Violência contra a mulher;Proposições legislativas;Social right;Education;Violence against women;Proposed legislation
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	This study deals with the association between Social Right to Education and combating violence against women, based on National Congress proposed legislation about these issues. The research seeks to highlight which idea(s) of education stands by these proposals, additionally, verify how this social right is regulated in these documents. This choice is justified by the comprehension that violence against women has social and cultural roots, and also by the fact that education can be a useful tool to rebuild social signs implied in this issue, moreover, by the perception that combating violence against women must be revisited and updated, in the view of the statistics about the subject. As for the methodology, it consists of a bibliographic and documentary research, and uses inductive approach as a method and content analysis as a technique, to examine proposed legislation. The results identified categories concerning to education approaches and purposes, and also to the tools mentioned in the documents. Regarding the first category, Education approaches, the highlights were the ideas of Education as a Social Right, as an instrument for professional qualification and as a way for cultural change in the second category, Education purposes, it was identified that education is requested, mainly, in order to prevent violence against women, to rehabilitate the perpetrators of such violence and to emancipate victimized women. Este estudo trata da associação entre o Direito Social à Educação e o enfrentamento da violência contra a mulher, com base em proposições legislativas do Congresso Nacional que se ocupam desses assuntos. A pesquisa busca evidenciar qual(is) concepção(ões) de educação estão presentes nessas propostas, bem como verificar como é disciplinado tal Direito Social nos referidos documentos. Justifica-se essa escolha pela compreensão de que a violência contra a mulher tem raízes sociais e culturais, assim como pelo fato de que a educação pode ser uma ferramenta útil na reconstrução de signos  subjacentes ao tema e, ainda, pela percepção de que o enfrentamento da violência contra a mulher precisa ser (re)visitado e atualizado, tendo em vista as estatísticas relacionadas à matéria. Acerca da metodologia, a pesquisa compatibiliza com o método de abordagem indutivo e se caracteriza como uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se da análise de conteúdo para o exame das proposições legislativas. Como resultados, identificaram-se categorias pertinentes às abordagens de educação e às funções da educação. Destacaram-se, relativamente à primeira categoria, Abordagens de educação, a educação como Direito Social, como instrumento para a qualificação profissional e como via para a mudança cultural. Na segunda categoria, Funções da educação, identificou-se que a educação é invocada, principalmente, no intuito de prevenir a violência contra a mulher, de reabilitar os autores de tal violência e de emancipar as mulheres em situação de violência.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246694
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/28582 10.18593/ejjl.28582
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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