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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorTorre, María Dolores Requena de-
dc.date2020-06-30-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:33:39Z-
dc.date.available2023-03-30T19:33:39Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23786-
dc.identifier10.18593/ejjl.23786-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246671-
dc.descriptionAccording to the observation No. 14 of the Committee of Economical, Social and Cultural rights, health is an essential human right in the execution of other human rights. For this reason, every human being has the right to enjoy the highest attainable standard of health that allow them living with dignity. In the same line, that right is recognized to every individual in the article 25 of the UDHR; the article 12 of ICESCR and the article 35 of CFREU. In spite of this fact, the current migratory crisis, in addition to the consequences of the recent economical crisis, set to debate the recognition of that right, conditioning the payment of healthcare assistance for certain groups, including those that concern us here: migrants in irregular situation. Even though both, these and the international protection seeker have emergency assistance guaranteed, our aim here is to scope how that limitation, which takes advantage of the complex nature of that right, questions something even more worrying: individuals dignity. For achieving that goal, we analyzed the controverted sentence 139/2016 of the Spanish Constitutional Court concluding with a close related point: Could the healthcare right be one of the limits that could lead to an immigrant expelling?en-US
dc.descriptionDe acordo com a observação n. 14 do Comitê de Assuntos Econômicos, Sociais e Culturais, a saúde é um direito humano fundamental e indispensável ao exercício de outros direitos humanos. É por isso que todo ser humano tem o direito de disfrutar do mais alto nível de saúde possível que lhe permita viver com dignidade. Na mesma linha, este direito é reconhecido a cada pessoa no artigo 25 da DUDH, o artigo 12 do PIDESC e artigo 35 CDFUE. Apesar disso, a atual crise migratória, somada a sequela da ainda recente crise econômica, pôs em discussão a reconhecimento desse direito, subordinando-o ao pagamento de assistência a certos grupos, incluindo aquele que nos preocupa aqui: imigrantes irregulares. Embora seja verdade que tanto estes como os requerentes de proteção internacional têm a garantia de assistência de emergência, o que pretendemos examinar aqui é como essa limitação, que se beneficia da natureza complexa desse direito, coloca em questão algo ainda mais sério: a dignidade das pessoas. Revisamos para isso a controversa sentença 139/2016 do Tribunal Constitucional espanhol e terminamos com uma última abordagem com uma estreita relação: o direito à proteção da saúde pode atuar como um limite para a expulsão de um imigrante?pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.formattext/html-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23786/14391-
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23786/14392-
dc.rightsCopyright (c) 2020 María Dolores Requena de Torre, José María Porras Ramírezpt-BR
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 75-90de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 75-90en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 Núm. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 75-90es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 75-90fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 21 n. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 75-90pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.subjectHealth careen-US
dc.subjectUniversal heathcareen-US
dc.subjectInmigranten-US
dc.subjectRDL-16/2012en-US
dc.subjectSTC139/2016en-US
dc.subjectAssistência médicapt-BR
dc.subjectSaúde universalpt-BR
dc.subjectImigrantept-BR
dc.subjectReal Decreto-Lei 16/2012pt-BR
dc.subjectSTC 139/2016pt-BR
dc.titleMedical assistance for international protection applicants. Health as an universal right?en-US
dc.titleAssistência médica para imigrantes requerentes de proteção. Um direito universal à saúde?pt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeAvaliado por Parespt-BR
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