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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246662
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorŠolc, Martin-
dc.date2019-12-12-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:33:35Z-
dc.date.available2023-03-30T19:33:35Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23247-
dc.identifier10.18593/ejjl.23247-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246662-
dc.descriptionThe aim of the article is to answer the question of whether the limitations of the access to unapproved therapies outside of clinical trials are permissible in light of the modern paradigm of health care which is based on the patients’ autonomy of will. We only focus on the therapies consisting in the provision of unregistered medicinal products. The law is often restrictive in allowing patients to be provided with experimental therapies even if they grant fully informed consent. The Czech law and a recent Czech case of an unapproved stem cell therapy provide a basis for the analysis of the problem with universally applicable conclusions. We argue that the regulation of access to unapproved therapies serves an important public interest of the protection of public trust in the health system and hence is justified. The law should only permit access to experimental therapies that have sufficient scientific justifications. Under certain conditions, the patients can be allowed to cover the costs of the therapy.en-US
dc.descriptionO objetivo deste artigo é responder sobre se são permitidas as limitações do acesso a terapias não aprovadas fora dos ensaios clínicos, à luz do paradigma moderno dos cuidados de saúde, que se baseia na autonomia de vontade dos pacientes. O debate do texto se concentra nas terapias que consistem no fornecimento de medicamentos não registrados. A lei é muitas vezes restritiva ao permitir que os pacientes recebam terapias experimentais, mesmo que concedam consentimento totalmente informado. A lei tcheca e um recente caso tcheco de terapia com células-tronco não aprovada fornecem uma base para a análise do problema com conclusões universalmente aplicáveis. Argumentamos que a regulamentação do acesso a terapias não aprovadas atende a um importante interesse público da proteção da confiança pública no sistema de saúde e, portanto, é justificada. A lei deve permitir apenas o acesso a terapias experimentais com justificativas científicas suficientes. Sob certas condições, os pacientes podem cobrir os custos da terapia.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.formattext/html-
dc.languageeng-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23247/13516-
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23247/14059-
dc.rightsCopyright (c) 2019 Martin Solcpt-BR
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 215-232de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 215-232en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 Núm. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 215-232es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 215-232fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 20 n. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 215-232pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.subjectHealth lawen-US
dc.subjectUnapproved therapiesen-US
dc.subjectStem cell therapiesen-US
dc.subjectMedical paternalismen-US
dc.subjectThe Czech Republicen-US
dc.subjectLegislação sanitáriapt-BR
dc.subjectTerapias não aprovadaspt-BR
dc.subjectTerapias com células-troncopt-BR
dc.subjectPaternalismo médicopt-BR
dc.subjectRepública Tchecapt-BR
dc.titleLimiting access to unapproved therapies: A paternalistic practice?en-US
dc.titleLimitando o acesso a terapias não aprovadas: Uma prática paternalista?pt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeAvaliado por Parespt-BR
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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