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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246658
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorLINS, JOSÉ GLAUTON GURGEL-
dc.creatorFEITOSA, GUSTAVO RAPOSO PEREIRA-
dc.date2021-06-22-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:33:35Z-
dc.date.available2023-03-30T19:33:35Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/21712-
dc.identifier10.18593/ejjl.21712-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246658-
dc.descriptionThe purpose of this study is to analyze the performance of the Federal Prosecutor (MPF) in the judicial protection of the environment through public civil actions. The paper is the result of an empirical research that investigated all public civil actions filed by the MPF in Fortaleza-Ceará involving environmental issues in the period from 2009 to 2013. A bibliographic study was carried out with the review of the scientific reference literature on the right to an ecologically balanced environment, its protection, as well as the role of the prosecutors (MP) after 1988. The data collected revealed that the jurisdictional injunction in this area is not very effective in emergency safeguards and shows an unreasonable duration of the process. Based on this analysis, it was demonstrated the need for a change in the MP's “litigator” paradigm, that is deeply dependent of the initiatives of the governmental agencies and that transfers the decision on environmental issues to the Judiciary. It’s needed a move in the direction of a "resolutive" model, constructing extrajudicial solutions to the conflicts through the instruments that are available to them, such as the Term of Conduct Adjustment (TAC), as well as rationalizing and planning their procedures through data and research.en-US
dc.descriptionO presente trabalho tem por finalidade analisar a atuação do Ministério Público Federal na tutela jurisdicional do meio ambiente por meio de ação civil pública. O trabalho resulta pesquisa empírica em que se investigaram todas as ações civis públicas ajuizadas pelo MPF em Fortaleza-Ceará envolvendo matéria ambiental no período de 2009 a 2013. Realizou-se ainda estudo de caráter bibliográfico, com a revisão da literatura científica de referência acerca do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sua tutela, bem como acerca do papel do MP após 1988. Os dados coletados revelaram que a prestação jurisdicional nessa seara se apresenta pouco eficaz nas tutelas de urgência e uma duração desarrazoada do processo. Partindo dessa análise, demonstrou-se a necessidade de um redirecionamento no paradigma de atuação do MP da vertente “demandista”, na qual segue a reboque das iniciativas dos órgãos de fiscalização e transfere a decisão sobre questões ambientais para o Judiciário, para trilhar na direção de um modelo “resolutivo”, construindo extrajudicialmente soluções para os conflitos por meio dos instrumentos que lhes são facultados, como o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), bem como racionalizando e planejando seus procedimentos por meio de dados e pesquisas.  pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.formattext/html-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/21712/16257-
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/21712/16258-
dc.rightsCopyright (c) 2021 JOSÉ GLAUTON GURGEL LINS, GUSTAVO RAPOSO PEREIRA FEITOSApt-BR
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0pt-BR
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 22 Nr. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-132de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 No. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-132en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 Núm. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-132es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 No. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-132fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 22 n. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-132pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.subjectMinistério Público Federalpt-BR
dc.subjecttutela ambientalpt-BR
dc.subjectação civil públicapt-BR
dc.subjectpesquisa empírica no direitopt-BR
dc.subjecteficácia processualpt-BR
dc.subjectFederal Public Prosecutorsen-US
dc.subjectenvironmental protectionen-US
dc.subjectpublic civil actionen-US
dc.subjectempirical research in lawen-US
dc.subjectprocedural effectivenessen-US
dc.titleFederal prosecutors and environmental protection: an empirical study on the efficiency of the public civil action as a procedural instrumenten-US
dc.titleMinistério público federal e a tutela ambiental: um estudo empírico sobre a eficácia da ação civil pública como instrumento processualpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeAvaliado por Parespt-BR
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