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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246634
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorPereira Junior, Antonio Jorge-
dc.creatorColares, Thiago Pessoa-
dc.date2019-12-12-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:33:33Z-
dc.date.available2023-03-30T19:33:33Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19955-
dc.identifier10.18593/ejjl.19955-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246634-
dc.descriptionThis study deals with the fundamental right of children and young people to social assistance as a basement for demanding the provision of shelter service for young people coming from foster family services that have reached the age of majority. It also deals with the role of councils in deliberating and controlling the implementation of public policies. Finally, it discriminates the way in which the service of republics should be provided and analyzes how the municipal omissions in giving effect to the resolutions approved by the councils allow the Judiciary to determine the obligation of materialization of the fundamental rights. The study had as methodology the accomplishment of qualitative, bibliographical and documentary research.en-US
dc.descriptionO presente estudo trata do direito fundamental de crianças e jovens à assistência social como fundamento para exigência da prestação do serviço de repúblicas para egressos de Unidades de Acolhimento que atingiram a maioridade. Trata, ainda, das atribuições de conselhos gestores de deliberação e controle da implementação de políticas públicas. Por fim, discrimina o modo como deve ser prestado o serviço de repúblicas e analisa como as omissões municipais em dar efetividade às resoluções aprovadas pelos conselhos permite que o Poder Judiciário determine a obrigação de materialização dos direitos fundamentais. O estudo teve como metodologia a realização de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.formattext/html-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19955/13506-
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19955/14067-
dc.rightsCopyright (c) 2019 Antonio Jorge Pereira Junior, Thiago Pessoa Colarespt-BR
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 337-354de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 337-354en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 Núm. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 337-354es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 337-354fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 20 n. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 337-354pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.subjectSocial assistanceen-US
dc.subjectIntegral protection for children and youthen-US
dc.subjectShelter service for young peopleen-US
dc.subjectPublic policiesen-US
dc.subjectJurisdictional controlen-US
dc.subjectDireito fundamental à assistência socialpt-BR
dc.subjectProteção integral infantojuvenilpt-BR
dc.subjectRepúblicas para jovenspt-BR
dc.subjectPolíticas públicaspt-BR
dc.subjectJudicializaçãopt-BR
dc.titleFundamental right to social assistance: management councils and shelter service for young peopleen-US
dc.titleDireito fundamental à assistência social: conselhos gestores e serviço de república para egressos de unidades de acolhimentopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeAvaliado por Parespt-BR
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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