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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246608
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorTheodoro, Marcelo Antonio-
dc.creatorPossignolo, André Trapani Costa-
dc.date2019-12-12-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:33:31Z-
dc.date.available2023-03-30T19:33:31Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17013-
dc.identifier10.18593/ejjl.17013-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246608-
dc.descriptionThe paper propose critics to the partial dictum of “necessity” present in the second step of “proportionality rule” developed by Robert Alexy with a basis in the idea of “politics” from Ronald Dworkin and, additionally, in the “weight formula” from Robert Alexy himself. In this way, the work approaches the matter of legislative discretion and extent of judicial review of laws, which is relevant in times of highlight judicial activism. Besides, the contraposition allows an exposition and differentiation of the ideas from both authors. For that, the text, which follows a dialectical method, presents the “rule of proportionality” in its three steps of “suitability”, “necessity” and “proportionality in the narrower sense”, as well as the “weight formula” by which this last step is done. It also presents the concepts of “rules”, “principles” and “politics” from Ronald Dworkin and, from this, delineates the critics to the partial dictum of “necessity”. The main results found points that the step of “necessity” is not legally chargeable, but constitutes a “matter of politic”. This allows the conclusion that judicial review of law can be made by the “weight formula”, preventing disproportional laws in the narrower sense to be made, but that the election of the one that interfere less with other principles is a “matter of politic”.en-US
dc.descriptionO artigo traz críticas à máxima parcial da “necessidade” constante na segunda etapa da “regra da proporcionalidade” desenvolvida por Robert Alexy a partir das ideias de “política” de Ronald Dworkin e, complementarmente, da “fórmula do peso” do próprio Robert Alexy. Assim, o trabalho aborda a questão da discricionariedade legislativa e da amplitude do controle judicial das leis, o que é relevante em tempos de destacado ativismo judicial. Além disso, a contraposição permite uma exposição e diferenciação das ideias de ambos os autores. Para isso, o texto, que segue o método dialético, apresenta a “regra da proporcionalidade” em suas três etapas da “adequação”, “necessidade” e “proporcionalidade em sentido estrito”, bem como a “fórmula do peso”, por meio da qual essa última se perfaz; também apresenta os conceitos de “regras”, “princípios” e “políticas” de Ronald Dworkin e, a partir disso, traça as críticas à máxima parcial da “necessidade”. Os principais resultados encontrados apontam que a etapa da “necessidade” não é juridicamente exigível, mas constitui “questão de política”, o que possibilita a conclusão de que o controle judicial da lei pode ser feito com base na “fórmula do peso”, impedindo a edição de leis desproporcionais em sentido estrito, mas que a eleição da medida menos gravosa é uma questão política.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.formattext/html-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17013/13396-
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17013/14057-
dc.rightsCopyright (c) 2019 Marcelo Antonio Theodoro, André Trapani Costa Possignolopt-BR
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 187-202de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 187-202en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 Núm. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 187-202es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 187-202fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 20 n. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 187-202pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.subjectLegislative discretionen-US
dc.subjectJudicial reviewen-US
dc.subjectReight formulaen-US
dc.subjectArguments of politicen-US
dc.subjectLegal principles.en-US
dc.subjectDiscricionariedade legislativapt-BR
dc.subjectRevisão judicialpt-BR
dc.subjectFórmula do pesopt-BR
dc.subjectArgumentos de políticapt-BR
dc.subjectPrincípios jurídicospt-BR
dc.titleCritics to partial dictum of “necessity” from Robert Alexy with a basis on the idea of “politics” from Ronald Dworkinen-US
dc.titleCrítica à máxima parcial da “necessidade” de Robert Alexy a partir da ideia de “políticas” de Ronald Dworkinpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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