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Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246593
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorSilva, Alexandre Antonio Bruno da-
dc.creatorLeitão, André Studart-
dc.creatorBrito, Marcella Mourão de-
dc.date2018-08-16-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:33:29Z-
dc.date.available2023-03-30T19:33:29Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16399-
dc.identifier10.18593/ejjl.v19i2.16399-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246593-
dc.descriptionThis essay proposes to investigate the possibility of recognizing the right to opt for home education in Brazil. Although family education is a pedagogical methodology practiced by several families in Brazil and in the world, it lacks foresight in the legal order of the country. Anomie contrasts the dynamics of the postmodern world and the need for revision or semantic opening of legal archetypes to adapt them to the new possibilities of education and training. In theoretical terms, the research gravitates around the balance between private autonomy, paternalism, and the ideal measure of state interference in social relations. It concludes by guaranteeing the right of parents to choose the model of education they consider most appropriate for their children, provided that certain mandatory guidelines that ensure freedom are respected, without neglecting the maximum protection of the child and the adolescent. For the research, the bibliographic resource was basically used, through the analysis of books, articles published in collections and journals, national and international norms, official pages and news that illustrate the importance of the theme in the Brazilian context, mainly due to the imminent judgment of the matter by the Federal Supreme Court.en-US
dc.descriptionEste ensaio se propõe a investigar a possibilidade de reconhecimento do direito à opção pela educação domiciliar no Brasil. Não obstante a educação familiar seja uma metodologia pedagógica praticada por diversas famílias no Brasil e no mundo, ela carece de previsão no ordenamento jurídico pátrio. À anomia contrapõem-se a dinâmica do mundo pós-moderno e a necessidade de revisão ou abertura semântica dos arquétipos legais para adequá-los às novas possibilidades de educação e formação. Em termos teóricos, a pesquisa gravita em torno da ponderação entre a autonomia privada, o paternalismo e a medida ideal de interferência do Estado nas relações sociais. Conclui-se pela garantia do direito de os pais escolherem o modelo de ensino que considerarem mais adequado para os filhos, desde que cumpridas determinadas diretrizes obrigatórias que assegurem a liberdade, sem descuidar da proteção máxima da criança e do adolescente. Para a pesquisa, utilizou-se basicamente o recurso bibliográfico, por meio da análise de livros, artigos publicados em coletâneas e periódicos, normas nacionais e internacionais, páginas oficiais e notícias que ilustram a importância da temática no contexto brasileiro, sobretudo em razão do julgamento iminente da questão pelo Supremo Tribunal Federal.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.formattext/html-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16399/pdf-
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16399/14111-
dc.rightsCopyright (c) 2018 Marcella Mourão de Brito, Alexandre Antonio Bruno da Silva, André Studart Leitãopt-BR
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 19 Nr. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 475-490de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 475-490en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 Núm. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 475-490es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 475-490fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 19 n. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 475-490pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.subjectHome educationen-US
dc.subjectLiquid modernityen-US
dc.subjectRight to educationen-US
dc.subjectPrivate autonomyen-US
dc.subjectPaternalismen-US
dc.subjectEducação domiciliarpt-BR
dc.subjectModernidade líquidapt-BR
dc.subjectDireito à educaçãopt-BR
dc.subjectAutonomia privadapt-BR
dc.subjectPaternalismopt-BR
dc.titlePrivate autonomy and children’s education: gaps and doubts about home education in Brazilen-US
dc.titleAutonomia privada e educação dos filhos: lacunas e dúvidas sobre a educação domiciliar no Brasilpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeAvaliado por Parespt-BR
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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