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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246584| Título : | The fundamental right to intimacy and criminal persecution in the Rio Grande do Sul court of appeals: a case analysis O direito fundamental à intimidade e a persecução criminal no TJ-RS: análise de caso |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | Abstract: The present leading case proposes a study on the verification of the extent of the measure of Individual Fundamental Right to Personal Intimacy and Privacy, that is to say to what extent it can be imposed in the face of an unavailable public interest, especially in the face of the obligations of the Democratic State of Right to establish criminal liability of an unconditional public nature, evaluating, for this purpose, a judicial case decided by the Second Criminal Group of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul.Keywords: Individual fundamental rights. Intimacy. State obligation. Resumo: No presente leading case propõe-se um estudo acerca da verificação da amplitude da medida do Direito Fundamental Individual à Intimidade e Privacidade de pessoa física, ou seja, até que ponto pode se impor em face de interesse público indisponível, em especial diante das obrigações do Estado Democrático de Direito em apurar responsabilidade penal de natureza pública incondicionada, avaliando, para tanto, um caso judicial decidido pelo Segundo Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.Palavras-chave: Direitos fundamentais individuais. Intimidade. Obrigação estatal. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246584 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16286 10.18593/ejjl.16286 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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