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Título :	Crime of abortion and voluntary interruption of pregnancy in the first quarter: analysis of the decision of the Supreme Federal Court in the Habeas Corpus 124.306 Crime de aborto e interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre: análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 124.306
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	Abstract: This study aims at analyzing the decision of the Federal Supreme Court according to which the criminalization of abortion is unconstitutional in the hypothesis of voluntary interruption of pregnancy in the first trimester. A summary of the factual aspects of the case and the normative grounds of the decision is presented. In the end, a critical assessment of the normative foundations adopted by the Federal Supreme Court and considerations about the consequences in the plan judicial and political are made.Keywords: Pregnancy. Voluntary interruption. Crime. Fundamental rights of women. Proportionality principle. Resumo: Neste estudo analisa-se a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inconstitucional a criminalização do aborto na hipótese de interrupção voluntária de gestação no primeiro trimestre. Apresenta-se uma síntese dos aspectos fáticos do caso e dos fundamentos normativos da decisão. Ao final, fazem-se uma apreciação crítica dos fundamentos normativos adotados pelo Supremo Tribunal Federal e considerações sobre os desdobramentos da decisão nos planos judicial e político-legislativo.Palavras-chave: Gestação. Interrupção voluntária. Crime. Direitos fundamentais da mulher. Princípio da proporcionalidade.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246583
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16270 10.18593/ejjl.16270
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