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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246582| Título : | Freedom of speech: some remarks in criminal law based on the Brazilian Constitution Liberdade de expressão: algumas ponderações em matéria penal à luz da Constituição Federal do Brasil |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | Abstract: This paper discusses the content and the limits of freedom of speech within the Brazilian legal and constitutional order, focusing the problem of its implications in the domain of criminal law. It is sustained that the definition of a crime should be interpreted in a restrictive way and considering the weight of freedom of speech for a democratic state.Keywords: Freedom of speech. Content and limits. Criminal law. Restrictive interpretation. Resumo: No presente artigo discute-se o conteúdo e os limites da liberdade de expressão na ordem jurídico-constitucional brasileira, em especial o problema das suas implicações em matéria criminal. Sustenta-se que o elemento da tipicidade penal – em especial nos delitos contra a honra e a imagem – deve ser interpretado de modo restritivo e levando em conta o peso da liberdade de expressão para o Estado Democrático. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Limites. Direito penal. Interpretação restritiva. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246582 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16256 10.18593/ejjl.16256 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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