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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246521
Registro completo de metadatos
Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Strapazzon, Carlos Luiz | - |
dc.creator | Tramontina, Robison | - |
dc.date | 2016-06-01 | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:33:20Z | - |
dc.date.available | 2023-03-30T19:33:20Z | - |
dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10347 | - |
dc.identifier | 10.18593/ejjl.v17i1.10347 | - |
dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246521 | - |
dc.description | Resumo: Neste trabalho apresentamos a versão em língua portuguesa do célebre e multicitado caso Grootboom, julgado pela Corte Constitucional da África do Sul, em 04 de outubro de 2000. O objetivo é oferecer o acesso direto ao texto de um dos mais discutidos leading cases julgados por Cortes Constitucionais em matéria de Direitos Sociais. É uma decisão que envolve o direito social à moradia, mas estimulou intensos debates sobre o alcance da autoridade judicial no controle de inconstitucionalidade por atuação insuficiente do Estado na realização de políticas públicas em caso de escassez declarada de recursos. Além disso, é extremamente relevante notar como a Corte se apoiou na interpretação corrente dos direitos humanos sociais para interpretar o texto constitucional e, assim, declarar o dever do Estado sul-africano de conceber e tomar medidas aptas e implementar um plano razoável de habitação adequada para todos, inclusive para os que se encontram em situação desesperadora. O estudo do caso é, particularmente, importante porque ilumina o caminho dos debates acerca das condições de efetivação dos direitos constitucionais em contexto de crise e de escassez de recursos estatais.Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos sociais. Controle judicial de omissões. | pt-BR |
dc.format | application/pdf | - |
dc.language | por | - |
dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10347/pdf | - |
dc.rights | Copyright (c) 2016 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2 | pt-BR |
dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 17 Nr. 1 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral; 285-330 | de-DE |
dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 17 No. 1 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral; 285-330 | en-US |
dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 17 Núm. 1 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral; 285-330 | es-ES |
dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 17 No. 1 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral; 285-330 | fr-CA |
dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 17 n. 1 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral; 285-330 | pt-BR |
dc.source | 2179-7943 | - |
dc.source | 1519-5899 | - |
dc.title | DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS EM CORTES CONSTITUCIONAIS: O CASO GROOTBOOM – TRADUÇÃO E COMENTÁRIOS -- SOCIAL RIGHTS IN CONSTITUTIONAL COURTS: GROOTBOOM’s CASE – TRANSLATION AND REMARKS | pt-BR |
dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
dc.type | Avaliado por Pares | pt-BR |
Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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