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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246514
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorRossi, Amélia Sampaio-
dc.creatorBeckers, Amanda Carolina Rodrigues Buttendorff-
dc.date2018-08-16-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:33:20Z-
dc.date.available2023-03-30T19:33:20Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10253-
dc.identifier10.18593/ejjl.v19i2.10253-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246514-
dc.descriptionThe starting point of this work is the premise that the dignifying work in dignifying conditions is a powerful social and economic instrument of implementation of income distribution and social equality. Given this established premise, this study uses literature and legislation review to bring a brief analysis of the legal issue of slave work in Brazil and of the inclusion of the dignifying work as a fundamental principle of the 1988 Brazilian Constitution, followed by the approach on the accession of the Country to the Inter-American Human Rights System, to study the complaint and the merit report on slave labor in Brasil Verde Farm in Pará, before the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR), which led to Case 12.066 before the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court). The conclusion of this research points to the fact that the absence of social reintegration is a factor that contributes to the difficulty of effective restoration of the violated rights.en-US
dc.descriptionO ponto de partida do presente trabalho é a premissa de que o trabalho digno em dignas condições é um poderoso instrumento socioeconômico de implementação de distribuição de renda e igualdade social. Com base na premissa estabelecida, o presente estudo faz, utilizando-se a revisão de literatura e legislação, uma breve análise da questão jurídica da escravidão no Brasil e da inserção do trabalho digno como princípio basilar da Constituição Brasileira de 1988, seguido de abordagem acerca da adesão do País ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para adentrar o estudo da denúncia e do relatório de mérito sobre trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde no Pará, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), culminada com a abertura do Caso 12.066 diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A conclusão desta pesquisa aponta para o fato de que a ausência de reinserção social é um fator que contribui para a dificuldade de restauração efetiva dos direitos violados.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.formattext/html-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10253/pdf-
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10253/14106-
dc.rightsCopyright (c) 2018 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2pt-BR
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 19 Nr. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 353-374de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 353-374en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 Núm. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 353-374es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 353-374fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 19 n. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 353-374pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.subjectFundamental human rightsen-US
dc.subjectDignifying worken-US
dc.subjectSlave worken-US
dc.subjectInter-American Human Rights Systemen-US
dc.subjectDireitos humanos fundamentaispt-BR
dc.subjectTrabalho dignopt-BR
dc.subjectTrabalho escravopt-BR
dc.subjectSistema Interamericano de Direitos Humanospt-BR
dc.titleDignifying work as a fundamental human right: Brazil before the IACHR in Case 12.066en-US
dc.titleTrabalho digno como direito humano fundamental: o Brasil perante a CIDH no Caso 12.066pt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeAvaliado por Parespt-BR
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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