1. Repositorio institucional de CLACSO
2. Colección de los Centros Asociados
3. Brasil
4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

Título :	Crucifixos em repartições públicas: do exame de constitucionalidade de uma prática administrativa baseada na tradição
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	Resumo: A constitucionalidade da presença de crucifixos nas repartições públicas brasileiras ainda não foi adequadamente avaliada pela literatura jurídica e pelos tribunais. Partindo-se de uma análise da situação concreta e das decisões pertinentes, buscou-se encontrar o fundamento normativo de tal prática e da argumentação jurídica usada pelos órgãos estatais que avaliaram o caso e chancelaram a prática com fulcro meramente consuetudinário. Fez-se a análise em abstrato das normas constitucionais pertinentes da Constituição Federal (CF) para, então, proceder-se à análise da constitucionalidade da determinação administrativa da presença de crucifixos. Trata-se, em suma, de se responder, fundamentadamente, se e em que medida se está diante de uma intervenção estatal no direito fundamental à liberdade de crença, e se tal intervenção restaria justificada constitucionalmente, caso em que o art. 5°, VI, da Constituição Federal não teria sido violado. Conclui-se pela ausência de uma justificação constitucional e consequente verificação da violação do direito fundamental decorrente do mesmo art. 5°, VI. Palavras-chave: Constituição Federal. Direitos fundamentais. Liberdade de crença. Crucifixos.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246513
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10247 10.18593/ejjl.v17i3.10247
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.