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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246489Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Borges, Roxana Cardoso Brasileiro | - |
| dc.creator | Souza, Andréa Santana Leone de | - |
| dc.creator | Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira | - |
| dc.date | 2016-12-20 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:33:18Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:33:18Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/9548 | - |
| dc.identifier | 10.18593/ejjl.v17i3.9548 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246489 | - |
| dc.description | Resumo: O tema da autonomia da criança perpassa a evolução histórica da sua condição enquanto sujeito de direito. Quando uma criança nasce com genitália ambígua, configura-se uma situação complexa que exige diversas iniciativas interdisciplinares. Com o presente artigo visa-se discutir a respeito da autonomia privada da criança intersexual diante da teoria da incapacidade jurídica. A autonomia privada da criança intersexual representa um direito humano, relevante e atual. Adotou-se uma abordagem de natureza qualitativa com revisão de literatura e revisão legislativa. Ao longo da revisão, constatou-se que a legislação, mecanismo de proteção desse segmento, está em contínua mudança. Quanto à produção científica sobre a intersexualidade, evidencia-se que as nominações da situação intersexual são diferentes, conforme o campo do saber e da prática. Constata-se, ainda, que a discussão sobre autonomia da criança intersexual não tem sido privilegiada. Reconhecendo-se o paradigma atual da proteção da criança, tem-se que o poder familiar, outrora irrestrito, passou a ser mitigado pelo princípio do melhor interesse da criança. Entende-se como medida mais adequada à proteção da criança que a cirurgia de definição do sexo, quando não for necessária à manutenção da vida, seja protelada, visando à percepção da criança enquanto parte do processo de definição do sexo de criação. Essa posição se fundamenta na dimensão participatória ou emancipatória que incide no debate sobre a capacidade de a criança exercer seus próprios direitos, segundo o conceito de autonomia progressiva. Palavras-chave: Direito da personalidade. Direito da criança. Intersexualidade. Autonomia. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/9548/pdf | - |
| dc.rights | Copyright (c) 2016 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2 | pt-BR |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 17 Nr. 3 (2016): Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral; 933-956 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 17 No. 3 (2016): Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral; 933-956 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 17 Núm. 3 (2016): Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral; 933-956 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 17 No. 3 (2016): Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral; 933-956 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 17 n. 3 (2016): Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral; 933-956 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | A autonomia da criança intersexual: crítica à teoria jurídica das incapacidades | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| dc.type | Avaliado por Pares | pt-BR |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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