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Título :	A FÓRMULA DO PESO COMPLETA REFINADA DE ROBERT ALEXY APLICADA AOS CONFLITOS PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM MINAS GERAIS -- ROBERT ALEXY’S COMPLETE REFINED WEIGHT FORMULA APPLIED TO THE CONFLICTS INVOLVING WATER RESOURCES USE IN MINAS GERAIS
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	O Brasil apresenta posição privilegiada no cenário mundial no que se refere à disponibilidade de recursos hídricos. Contudo, tem sido identificados inúmeros conflitos entre os múltiplos usuários diante do aumento da demanda. Nesse contexto, examinou-se a viabilidade da ponderação de princípios jurídicos como forma de solução dos conflitos pelo uso dos recursos hídricos. Foi realizado um estudo bibliográfico, de caráter qualitativo, incluindo a aplicação da fórmula do peso completa refinada de Robert Alexy ao caso da bacia hidrográfica do rio Paracatu, na parte localizada na região Noroeste de Minas Gerais. Nesse caso, há colisão entre princípios jurídicos, já que alguns usuários pretendem promover a irrigação e o uso industrial, consoante o princípio da garantia dos usos múltiplos; por outro lado, há a necessidade de se prevenir o esgotamento do bem, para esses mesmos usuários e outros que virão no futuro, conforme princípio da precaução. Como resultado da aplicação da fórmula, identificou-se que o princípio da precaução tem precedência condicionada, no caso concreto, sobre o princípio da garantia dos usos múltiplos. Apesar de não vincular a decisão do comitê de bacia hidrográfica, a aplicação da fórmula do peso completa refinada atribui maior racionalidade ao processo decisório. Logo, é viável a ponderação de princípios jurídicos como forma de solução dos conflitos pelo uso dos recursos hídricos em Minas Gerais.Palavras-chave: Recursos Hídricos. Conflitos. Minas Gerais. Princípios Jurídicos. Fórmula do Peso Completa Refinada.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246454
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8558 10.18593/ejjl.v17i2.8558
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