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Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorSteinmetz, Wilson-
dc.creatorDe Marco, Cristhian Magnus-
dc.date2015-08-28-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:33:13Z-
dc.date.available2023-03-30T19:33:13Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8546-
dc.identifier10.18593/ejjl.v16i2.8546-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246453-
dc.descriptionAnálise da decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 592.581, que assentou a tese de repercussão geral segundo a qual “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”. pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8546/4887-
dc.rightsCopyright (c) 2015 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2pt-BR
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 16 Nr. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 655-666de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 16 No. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 655-666en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 16 Núm. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 655-666es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 16 No. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 655-666fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 16 n. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 655-666pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.titleA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS: A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA CARCERÁRIA E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 592.581 / PHYSICAL AND MORAL INTEGRITY OF THE PRISONERS: CRITICAL REMARKSpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeAvaliado por Parespt-BR
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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