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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246361Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Mendes, Vanessa Correia | - |
| dc.creator | Menezes, Joyceane Bezerra de | - |
| dc.date | 2013-10-18 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:33:03Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:33:03Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2834 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246361 | - |
| dc.description | As primeiras instituições de internação na Europa não tinham função terapêutica. Pessoas com transtornos mentais eram isoladas do convívio social e familiar, privadas até dos direitos civis. Pinel (1809) apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos direitos dos pacientes. Posteriormente, na Itália, Baságlia (1985) propôs um modelo extra-hospitalar de atenção psiquiátrica, caracterizada pela disposição inclusiva de manter o sujeito em contato com a família e com a comunidade. Em 1990, a Declaração de Caracas consolidou a proposta extra-hospitalar de atenção em psiquiatria, elencando os direitos humanos do paciente. Outros documentos internacionais se sucederam, reafirmando-a. No Brasil, essa reforma se consolidou com a Lei n. 10.216/2001 e enfoca um tratamento pautado na vida comunitária e familiar que intenta assegurar os direitos da pessoa acometida de transtorno mental. Apesar do delineamento antiasilar preconizado, a citada lei prevê, em caráter excepcional, as internações psiquiátricas involuntárias. Considerando esse instituto, analisa-se a defesa dos direitos desses pacientes, em especial o direito de autodeterminação, por meio de instrumentos de controle capitaneados pelo Ministério Público Estadual e pelas Comissões Revisoras de Internações Psiquiátricas Involuntárias. O trabalho apresentado analisa as funções desses órgãos no Estado do Ceará, mais especificamente nas internações involuntárias ocorridas durante o ano de 2008, demonstrando ao final o resultado obtido por intermédio de gráficos.Palavras-chave: Direitos humanos. Saúde mental. Internações psiquiátricas involuntárias. Instrumentos de controle. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2834/2103 | - |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 14 Nr. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 629-656 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 629-656 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 Núm. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 629-656 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 629-656 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 14 n. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 629-656 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| dc.type | Avaliado por Pares | pt-BR |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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