Alguns Princípios Constitucionais e Administrativos na Administração Pública Brasileira

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Título :	Alguns Princípios Constitucionais e Administrativos na Administração Pública Brasileira
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	Estudam-se os princípios em seus diferentes significados. Entre eles, os princípios que o bom administrador público deve observar: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e a eficiência. Improbidade administrativa e penalidades por desobediência aos princípios jurídicos da Administração Pública brasileira. Além dos princípios constitucionais, são abordados os seguintes princípios administrativos: Razoabilidade; Proporcionalidade; Preponderância do interesse público sobre o interesse particular; Indisponibilidade do interesse público. Continuidade. Presunção de legalidade e veracidade; Autoexecutoriedade; Autotutela administrativa; Motivação. Palavras-chave: Princípios. Normas gerais. Aplicação. Administração Pública. Constituição.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246305
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1959
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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