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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246279
Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorGobbo, Edenilza-
dc.creatorMuller, Crisna Maria-
dc.date2010-07-29-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:32:57Z-
dc.date.available2023-03-30T19:32:57Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1933-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246279-
dc.descriptionNeste artigo apresentam-se os resultados obtidos por intermédio da pesquisa científica que teve por objetivo averiguar possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade, cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste. A pesquisa é bibliográfica e de campo. A pesquisa teórica investigou antecedentes do Direito da Criança e do Adolescente, identificou o ato infracional e a natureza das medidas socioeducativas. Detalhou, ainda, o estudo a respeito da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, buscando diferenciar o caráter pedagógico do punitivo. A coleta de dados da pesquisa de campo ocorreu por meio de entrevistas com 18 adolescentes do município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, que cumpriam a medida socieducativa de prestação de serviços à comunidade em 2008. A pesquisa justifica-se em razão de que nem sempre a forma de cumprimento da medida de prestação de serviço à comunidade atende à destinação sociopedagógica, principalmente pela ausência de programas para encaminhamento dos adolescentes. Dessa forma, buscou-se averiguar o encaminhamento e execução da medida de prestação de serviço à comunidade determinada a adolescentes autores de ato infracional responsabilizados pelo Poder Judiciário, observando e descrevendo os programas, projetos e serviços aos quais os adolescentes são encaminhados. O resultado apurado possibilita e desafia a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, ou seja, projeto pedagógico que articule as medidas socioeducativas em âmbito municipal. Palavras-chave: Medida socioeducativa. Prestação de serviço à comunidade. Caráter sociopedagógico.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1933/1001-
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 10 Nr. 2 (2009): Espaço Jurídico; 315-223de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 No. 2 (2009): Espaço Jurídico; 315-223en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 Núm. 2 (2009): Espaço Jurídico; 315-223es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 No. 2 (2009): Espaço Jurídico; 315-223fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 10 n. 2 (2009): Espaço Jurídico; 315-223pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.titlePossibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oestept-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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