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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorCimadon, Aristides-
dc.date2010-07-29-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:32:57Z-
dc.date.available2023-03-30T19:32:57Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1929-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246275-
dc.descriptionO presente artigo traz algumas observações sobre o Federalismo brasileiro. Procura relacionar a impropriedade da legislação que impede, de certa forma, a autonomia dos Entes federados para buscar soluções dos problemas locais. Faz uma abordagem sobre o Estado de Direito brasileiro, cujas políticas de governo pretendem equacionar os problemas por intermédio do princípio da legalidade, sendo a Constituição o principal instrumento normativo. Por outro lado, alerta sobre os perigos da interpretação normativa com decisões dos juízes e tribunais fundamentadas, primordialmente, nos princípios constitucionais. São abordados alguns instrumentos legais como mecanismos de proteção aos direitos fundamentais individuais e sociais. Entre eles, discorre sobre a intervenção judicial, como determinação para o cumprimento de políticas públicas; sobre a criação do Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle do Poder Judiciário; sobre o princípio da separação dos Poderes; sobre a ineficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito, do Plebiscito, do Referendum e da Iniciativa Popular. O artigo apresenta argumentos sobre a ilusão da democracia e da participação popular e alerta para a formação de uma consciência forjada pelos meios de comunicação e pela retórica de marketing. Enfim, procura demonstrar que o Federalismo brasileiro não cumpre os princípios de descentralização e de autonomia de competência dos Entes Federados. Palavras-chave: Estado Federal. Estado de Direito. Democracia. Separação dos Poderes. Direitos Fundamentais.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1929/997-
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 10 Nr. 2 (2009): Espaço Jurídico; 213-242de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 No. 2 (2009): Espaço Jurídico; 213-242en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 Núm. 2 (2009): Espaço Jurídico; 213-242es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 No. 2 (2009): Espaço Jurídico; 213-242fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 10 n. 2 (2009): Espaço Jurídico; 213-242pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.titleEstado Federal brasileiro: centralismo, impropriedades normativas e algumas relações com os novos direitospt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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