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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorFauth, Gabriela-
dc.date2010-07-29-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:32:57Z-
dc.date.available2023-03-30T19:32:57Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1922-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246268-
dc.descriptionO campo do conhecimento do Direito Urbanístico vem se transformando e evoluindo cada vez mais desde a Constituição Federal de 1988, momento em que as questões urbanas e o Direito à Cidade ganham força. Com a reforma urbana da década de 1980 e a introdução de um capítulo específico sobre Política Urbana na Constituição Federal vislumbram-se novas fronteiras no campo do Direito Brasileiro, o que possibilita um reconhecimento social e uma dinâmica transformadora dessa nova ordem urbanística. A tutela do Direito Urbanístico ocorre mediante articulação da tutela do Direito à Cidade e reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, em uma abordagem interdisciplinar e flexível, o que vem a se denominar novos direitos. A normativa referente às questões urbanas, explicita bem a dimensão dos conceitos e princípios norteadores deste campo disciplinar e, assim, institucionaliza-se o Direito Urbanístico. Em virtude das transformações sociais ao longo do tempo tem-se evocado esses novos direitos, com o principal objetivo de tratar conjuntamente questões que abarcam a sociedade, não sendo bastante apenas a normatização de regras jurídicas, mas incluindo-se o estudo das intervenções urbanísticas, uma vez que o Direito Urbanístico se apresenta como o instrumental que media o Direito e o Urbanismo. E, nesse contexto, inclui-se um feixe de direitos e instrumentos que possibilitam a regularização fundiária, absorvendo o que se intitula de novo no direito, isto é, a desprivatização de interesses, introduzindo uma perspectiva de direitos coletivos. Palavras-chave: Direito Urbanístico. Novos direitos. Regularização fundiária.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1922/990-
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 10 Nr. 1 (2009): Espaço Jurídico; 99-112de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 No. 1 (2009): Espaço Jurídico; 99-112en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 Núm. 1 (2009): Espaço Jurídico; 99-112es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 No. 1 (2009): Espaço Jurídico; 99-112fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 10 n. 1 (2009): Espaço Jurídico; 99-112pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.titleO Direito Urbanístico na perspectiva dos novos direitos: subsídios para a regularização fundiáriapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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