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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorGuimarães, Cláudio Alberto Gabriel-
dc.date2010-07-29-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:32:56Z-
dc.date.available2023-03-30T19:32:56Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1919-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246265-
dc.descriptionNeste artigo objetiva-se demonstrar que o Estado Democrático de Direito não pode se consubstanciar quando as leis são aplicadas de forma intermitente e, consequentemente, devem ser criados e aplicados mecanismos que possam mitigar essa grave falha que permeia o campo jurídico-político no âmbito do direito punitivo, dando-se ênfase, neste mister, ao desenvolvimento teórico do princípio da culpabilidade compartilhada. Palavras-chave: Jus Puniendi. Princípio da culpabilidade compartilhada. Direitos humanos fundamentais.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1919/987-
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 10 Nr. 1 (2009): Espaço Jurídico; 31-50de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 No. 1 (2009): Espaço Jurídico; 31-50en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 Núm. 1 (2009): Espaço Jurídico; 31-50es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 No. 1 (2009): Espaço Jurídico; 31-50fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 10 n. 1 (2009): Espaço Jurídico; 31-50pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.titleA culpabilidade compartilhada como princípio mitigador da ausência de efetivação dos direitos humanos fundamentais nos delitos patrimoniaispt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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