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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorMaliska, Marcos Augusto-
dc.date2012-05-14-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:32:53Z-
dc.date.available2023-03-30T19:32:53Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1911-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246257-
dc.descriptionNo presente texto reflete-se acerca dos argumentos lançados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto no Recurso Extraordinário n. 466.343-1, de modo a proporcionar pequena contribuição à discussão sobre o tema. No texto não se pretensiona realizar uma análise exaustiva do assunto, mas, basicamente, realçar criticamente o entendimento de que os Tratados de Direitos Humanos ratificados anteriormente à EC 45/2004 teriam nível supralegal, porém infraconstitucional; o efeito paralisante desses Tratados em relação à legislação infraconstitucional e a sintonia dessas compreensões com o conceito de Estado Constitucional Cooperativo. Palavras-chave: Constituição. Tratados de Direitos Humanos. Estado Constitucional Cooperativo.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1911/979-
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 9 Nr. 2 (2008): Espaço Jurídico; 113-124de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 9 No. 2 (2008): Espaço Jurídico; 113-124en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 9 Núm. 2 (2008): Espaço Jurídico; 113-124es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 9 No. 2 (2008): Espaço Jurídico; 113-124fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 9 n. 2 (2008): Espaço Jurídico; 113-124pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.titleConstituição e cooperação normativa no plano internacional: reflexões sobre o voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário n. 466.343-1pt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
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