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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246256Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Prado Ricardo dos Santos, Thaysa | - |
| dc.date | 2012-05-14 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:32:53Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:32:53Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1910 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246256 | - |
| dc.description | No presente artigo visa-se apresentar a proposta fornecida pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como sua necessidade de observância e aplicação efetiva. Para isso, será feito breve histórico do desenvolvimento do Estado moderno para o Estado contemporâneo, inclusive explicando quais foram os principais fundamentos para a diminuição da soberania estatal no seu modelo absoluto. Isso mostra-se essencial para entender a necessidade da Europa em estabelecer união entre seus países como modo necessário de sobrevivência na ordem global. Especialmente sobre a Europa, será apresentada uma análise do contexto que levou a elaboração da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, mostrando-se suas funções, âmbito de aplicação, direitos relacionados em seus capítulos, bem como o desenvolvimento de sua natureza jurídica. Após essa análise, expõe-se os atos realizados após a primeira promulgação dessa Carta, inclusive visando demonstrar sua necessidade de aplicação e conhecimento pelos cidadãos, principalmente após sua importância e efetividade jurídica ter sido reconhecida no final de 2007 para defender que, apenas com a cooperação entre os Estados-membros europeus, será possível a persecução de seus objetivos, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos dos cidadãos e prevenir, cada vez mais, abusos e arbítrios por autoridades mal-intencionadas. Palavras-chave: Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Soberania. Normas compartilhadas. Legitimidade democrática. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1910/978 | - |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 9 Nr. 2 (2008): Espaço Jurídico; 93-112 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 9 No. 2 (2008): Espaço Jurídico; 93-112 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 9 Núm. 2 (2008): Espaço Jurídico; 93-112 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 9 No. 2 (2008): Espaço Jurídico; 93-112 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 9 n. 2 (2008): Espaço Jurídico; 93-112 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia: fundamentos e aplicação | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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