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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246232Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Ceia, Doutora, Professora EMERJ-RJ, Brasil, Eleonora Mesquita | - |
| dc.date | 2013-03-07 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:32:51Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:32:51Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1849 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246232 | - |
| dc.description | O princípio da interpretação conforme a Constituição é conhecido na jurisprudência constitucional brasileira e europeia como regra de interpretação e controle das leis capaz de salvá-las de uma declaração de inconstitucionalidade. Este princípio assume especial serventia no controle de constitucionalidade de tratados internacionais, âmbito no qual é amplamente utilizado pelos tribunais constitucionais como instrumento de harmonização das normas internacionais com os direitos fundamentais e princípios da Constituição nacional. O presente artigo tem por objetivo examinar a relevância, as críticas e os efeitos da aplicação do princípio da interpretação conforme no controle de constitucionalidade de tratados internacionais. Mediante a análise comparativa da jurisprudência dos tribunais constitucionais da Alemanha, do Brasil, da Espanha e da França pertinente ao tema, o artigo conclui que a interpretação conforme possui uma dupla função: por um lado, assegura o respeito das garantias e princípios constitucionais pelos órgãos responsáveis pela conclusão de tratados internacionais, e, por outro lado, garante o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Tratados internacionais. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1849/1431 | - |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 14 Nr. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 61-92 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 61-92 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 Núm. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 61-92 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 61-92 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 14 n. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 61-92 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| dc.type | Avaliado por Pares | pt-BR |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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