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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatordos Santos, Mestranda em Planejamento e Governança Pública (UTFPR), Brasil, Maria Christina-
dc.creatorFarah Junior, Economista; Mestre em Tecnologia; Doutor em Engenharia de Produção, Brasil, Moysés Francisco-
dc.date2012-05-22-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:32:51Z-
dc.date.available2023-03-30T19:32:51Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1769-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246227-
dc.descriptionO presente artigo propõe discorrer sobre o sistema socioeducativo de modo a verificar se há comprometimento do atual ordenamento jurídico brasileiro com a garantia dos direitos humanos de adolescentes autores de ato infracional. Trata-se de pesquisa exploratória, qualitativa, envolvendo levantamento bibliográfico e documental. Inicialmente, tece comentários sobre a normativa internacional que fundamentou a Doutrina da Proteção Integral, prevista na Constituição Federal e base filosófica da Lei n. 8.069/90. Aborda a política de atendimento, fazendo uma breve retrospectiva sobre o Código de Menores de 1927 e de 1979. Na sequência, discorre sobre o Sistema de Garantia dos Direitos, as diretrizes da política de atendimento, bem como sobre os fluxos de informação e de ação na rede de proteção integral dos direitos desse segmento da população. Passa, então, a apresentar direitos individuais e garantias processuais. Ao final, faz considerações relativas ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – política pública destinada a promover a inclusão social desses adolescentes, cujo Projeto de Lei foi sancionado em 18 de janeiro de 2012, com o intuito de demonstrar se o que foi previsto está sendo implementado. Conclui-se pelo comprometimento do ordenamento jurídico, com a garantia dos direitos humanos dos infratores. Entretanto, pode-se constatar que no ano de 2010 a destinação do gasto social do Governo Federal não seguiu os ditames legais ao conceder primazia à política social básica e às de transferência de renda. Ainda, constatou-se a predominância da cultura do aprisionamento, evidenciando a inobservância de princípios orientadores da aplicação da medida socioeducativa de Internação. Palavras-chave: Sistema socioeducativo. Direitos humanos de crianças e adolescentes. Ato infracional. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1769/1116-
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 13 Nr. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 297-324de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 13 No. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 297-324en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 13 Núm. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 297-324es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 13 No. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 297-324fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 13 n. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 297-324pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.titleSistema socioeducativo direcionado à responsabilização e promoção social de adolescente autor de ato infracionalpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeAvaliado por Parespt-BR
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