Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales en
América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246224Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Santos Pertel, Adriana Maria | - |
| dc.creator | Kohling, Aloísio | - |
| dc.date | 2012-10-04 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:32:50Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:32:50Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1732 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246224 | - |
| dc.description | Trata-se de um estudo da aplicabilidade da Justiça Restaurativa, no caso de crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, tendo como ponto central a vítima e não a lei, analisando a vontade daquela, como pressuposto primeiro, para a manutenção ou não dos laços afetivos que a prendem ao seu agressor. Destaca-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, que proporciona uma nova leitura ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, o qual autoriza o Ministério Público a instaurar a ação pública, sem necessidade de representação da vítima, excluindo-a do processo e, consequentemente, desconsiderando sua capacidade de realizar escolhas na vida. Esse entendimento atribuído pela Suprema Corte contraria a nova filosofia da Criminologia crítica, baseada em princípios de conciliação e mediação, com o objetivo de humanizar a pena e fazer com que a vítima participe da construção da solução do conflito, bem como de buscar o sentimento de responsabilidade, respeito e arrependimento do agressor. Palavras-chave: Justiça restaurativa. Vitimização. Lei Maria da Penha. Judiciário. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1732/1432 | - |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 14 Nr. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 93-106 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 93-106 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 Núm. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 93-106 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 93-106 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 14 n. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 93-106 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | A FALTA DE EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA: UMA PENA JUSTA É AQUELA QUE RESTABELECE OS LAÇOS DESFEITOS PELO CRIME | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| dc.type | Avaliado por Pares | pt-BR |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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