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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246211Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Algayer, Graduada em Direito pela Universidade de Passo Fundo, Brasil, Kelin Kássia | - |
| dc.creator | Noschang, Doutora em Direito (UFSC), Professora UPF-RS, Brasil, Patrícia Grazziotin | - |
| dc.date | 2012-07-01 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:32:49Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:32:49Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1428 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246211 | - |
| dc.description | Os sistemas de proteção dos direitos humanos podem ser acionados, em caso de violação dos direitos humanos, na esfera universal ou regional. A Organização das Nações Unidas, por meio do Conselho de Direitos Humanos, representa o sistema universal de proteção. Já na esfera regional, encontram-se os sistemas europeu, americano e africano. O Brasil faz parte do sistema americano de proteção aos direitos humanos, sendo Estado-membro da Organização dos Estados Americanos e tendo assinado a Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992, e reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos apenas em 1998. Desde então, o Brasil deve cumprir com as decisões oriundas dos órgãos que compõem o sistema interamericano: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a citada Corte. Este trabalho tem como objetivo rever as decisões em que o Brasil foi demandado nos dois órgãos e demonstrar as contradições entre a decisão da Corte e a do Supremo Tribunal Federal em relação ao Caso Araguaia. Palavras-chave: Caso Araguaia. Condenação do Estado brasileiro. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1428/1111 | - |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 13 Nr. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 211-226 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 13 No. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 211-226 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 13 Núm. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 211-226 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 13 No. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 211-226 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 13 n. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 211-226 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | O Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: considerações e condenações | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| dc.type | Avaliado por Pares | pt-BR |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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