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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorBalthazar, Ubaldo Cesar-
dc.date2011-12-13-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:32:47Z-
dc.date.available2023-03-30T19:32:47Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1322-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246184-
dc.descriptionO presente artigo tem como objetivo promover uma apreciação da aplicação do ICMS, imposto estadual, como instrumento de proteção ambiental. Mediante a utilização do percentual reservado aos Municípios (25%) como mecanismo de pressão ante os entes municipais para realizar políticas ambientais. Nesse sentido, é feita uma reflexão em questões prévias, como o uso dos tributos com finalidades cada vez mais regulatórias, bem como acerca da natureza da relação tributária, se unilateral ou bilateral. Promove-se, ainda, uma análise, partindo-se da noção do tributo como instrumento de intervenção estatal no meio social, da questão relativa à ideia de mudança social, com análise de alguns conceitos que lhe são próximos. Na sequência, aborda-se a problemática fundamental da mudança de paradigma no que importa à questão ambiental, na qual se busca demonstrar que o Direito, com suas múltiplas disciplinas deve, por meio da interdisciplinaridade, ser instrumento de ação nesse sentido, com uma reflexão sobre os objetivos da tributação ecológica, considerados, em breve síntese, como a eficiência econômica e a proteção do meio ambiente. Como fecho, o texto procura efetuar um exame de alguns aspectos da legislação sobre o ICMS Ecológico aprovados, implantados ou em implantação, em vários Estados da Federação brasileira. Em síntese, conclui-se que o imposto estadual pode ser utilizado como mecanismo de incentivo fiscal destinado a promover a proteção ambiental. Modelo de política tributária a ser adotada, embora criticado por mitigar em parte a autonomia municipal.Palavra-chave: Tributos. Extrafiscalidade. Mudança social. Meio ambiente. Tributação ecológica. ICMS Ecológico.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1322/665-
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 12 Nr. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 233-244de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 12 No. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 233-244en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 12 Núm. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 233-244es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 12 No. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 233-244fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 12 n. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 233-244pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.titleTributos e meio ambientept-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeAvaliado por Parespt-BR
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