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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246177
Título : | A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental |
Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
Descripción : | O tratamento de dados pessoais, em particular por processos automatizados, é uma atividade de risco. A possibilidade de controle unificado das diversas atividades da pessoa, nas múltiplas situações de vida, permitem o conhecimento de sua conduta pública e privada, até nos mínimos detalhes. Este artigo analisa os contornos jurídicos das informações pessoais e dos bancos de dados e explora suas principais definições no direito interno e internacional, a fim de identificar os princípios mais aparentes de uma tendência de consideração da proteção de dados pessoais como direito fundamental. A principal conclusão é que apenas sob o paradigma da interceptação, da escuta, do grampo - situações que são apenas uma parcela dos problemas que podem ocorrer no tratamento de dados com a utilização das novas tecnologias – não é possível proporcionar uma tutela efetiva aos dados pessoais na amplitude que a importância do tema hoje merece.Palavras-chave: Direitos fundamentais. Dados pessoais. Privacidade. |
URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246177 |
Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315 |
Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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