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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246176
Título : | A responsabilidade dos agentes políticos pelos atos de improbidade administrativa |
Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
Descripción : | Na última década, mais precisamente no ano de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu parâmetros que devem ser utilizados no julgamento dos agentes políticos que venham a praticar atos de improbidade administrativa; vários operadores jurídicos encontram obstáculos para definir os limites desta decisão acabando por confundir a competência para julgar a especificidade da lei da impunidade. Com o intuito de ajudar a esclarecer esta dificuldade foi desenvolvido este artigo. Para tanto, inicialmente faz-se necessário definir: ato administrativo; agentes públicos; probidade administrativa e agentes políticos e seus deveres. Logo em seguida, estabelece-se em que casos o STF tem competência originária para processar e julgar, dando um enfoque especial a um julgado: Reclamação 2.138-6/DF. A seguir, são apresentadas a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Responsabilidade, definindo onde é que devem ser enquadrados os agentes políticos. Finalmente são tecidas as considerações finais sobre o tema.Palavras-chave: Agentes políticos. Responsabilidade. Improbidade. |
URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246176 |
Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1314 |
Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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