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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206468
Registro completo de metadatos
Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Mendonça Bertotti, Bárbara | - |
dc.creator | Castanha de Freitas, Daniel | - |
dc.date | 2018-06-25 | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-17T18:56:17Z | - |
dc.date.available | 2023-03-17T18:56:17Z | - |
dc.identifier | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9116 | - |
dc.identifier | 10.14409/redoeda.v5i1.9116 | - |
dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206468 | - |
dc.description | No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal), tendo como estrutura pública de efetivação o Sistema Único de Saúde (SUS). Complexo, este sistema envolve a participação de vários órgãos da Administração Pública direta, entes da Administração Indireta, pessoas de direito privado e Conselhos e Conferências de Saúde, os quais possibilitam a participação da comunidade na formulação e gestão das políticas sanitárias. A atuação de todos esses atores se dá de maneira harmonizada, a partir das mesmas diretrizes e com objetivos relacionados. Nesse contexto de universalização do direito fundamental à saúde, as tecnologias em saúde ocupam lugar de destaque no sistema implementado, estando presentes desde a prevenção de doenças até o tratamento e recuperação da saúde. Bem de ver que a expressão “tecnologias em saúde” pode, de acordo com a conjuntura apresentada, ser compreendida sob aspectos distintos, representando: (i) a incorporação de novos medicamentos, tratamentos ou sistemas produzidos por laboratórios que estejam em estado avançado na técnica médica ou institutos de pesquisa em saúde; e (ii) a inserção de ferramentas tecnológicas destinadas a auxiliar no processo de inclusão de fármacos mais eficazes, diminuindo o lapso temporal entre o seu surgimento e a distribuição – gratuita – aos usuários do sistema público de saúde. Dentro dessa perspectiva, faz-se imprescindível a avaliação de tecnologias em saúde (ATS), como forma de pesquisa que avalia as consequências do uso em curto e longo prazo de métodos de profilaxia. Trata-se de processo multidisciplinar, que resume informações sobre questões clínicas, econômicas, éticas e organizacionais relacionadas ao uso da tecnologia em saúde. No Brasil, somente em 2011, com a Lei nº 12.401, a ATS foi institucionalizada como critério indispensável para a tomada de decisão, sendo instituída a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), órgão de assessoramento do Ministério da Saúde, responsável por assessorá-lo na incorporação, alteração ou exclusão de novas tecnologias em saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Em que pese o curto lapso temporal decorrido a partir da criação da CONITEC, a relevância de seu trabalho está demonstrada pela constante evolução da medicina baseada em evidências e a necessidade de atualizar os fármacos e procedimentos a serem oferecidos à população. Contudo, é certo que, para manter-se efetiva em seu mister e, com isso, preservar a efetividade do SUS, torna-se imperiosa a criação de ferramentas tecnológicas que fomentem uma relação dialógica entre os Poderes instituídos, diminuindo ingerências entre os branches republicanos. Exemplo salutar do emprego de tal diálogo institucional ocorre, por exemplo, a partir de decisões judiciais vinculantes, proferidas em ações relacionadas a medicamentos (RE n. 566.471 e REsp 1.657.156), em que se constou orientação no sentido de que sejam repassadas informações sobre os medicamentos mais demandados em juízo, para que sejam objetos de estudos prioritários quanto à viabilidade de sua incorporação pela CONITEC no âmbito do SUS. A metodologia a ser empregada na pesquisa será do tipo exploratória. | pt-BR |
dc.format | application/pdf | - |
dc.language | por | - |
dc.publisher | Universidad Nacional del Litoral | es-ES |
dc.relation | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9116/12563 | - |
dc.source | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 5 Núm. 1 (2018): enero/junio; 159-160 | es-ES |
dc.source | Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 5 No. 1 (2018): January/June; 159-160 | en-US |
dc.source | Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 5 n. 1 (2018): janeiro/junho; 159-160 | pt-BR |
dc.source | 2362-583X | - |
dc.source | 10.14409/redoeda.v5i1 | - |
dc.subject | Brazil | en-US |
dc.subject | right to healthcare | en-US |
dc.subject | Sistema Único de Saúde | en-US |
dc.subject | new technologies | en-US |
dc.subject | institutional dialogues | en-US |
dc.subject | Brasil | pt-BR |
dc.subject | direito à saúde | pt-BR |
dc.subject | Sistema Único de Saúde | pt-BR |
dc.subject | novas tecnologias | pt-BR |
dc.subject | diálogos institucionais | pt-BR |
dc.title | Comunicado científico: O fomento aos diálogos institucionais para a incorporação de novas tecnologias no Sistema Único de Saúde brasileiro | pt-BR |
dc.title | Scientific communication: The promotion of institutional dialogues for the incorporation of new technologies into the Brazilian Health System – “Sistema Único de Saúde” | en-US |
dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
dc.type | Resúmenes de comunicados científicos | es-ES |
dc.type | Abstracts | en-US |
dc.type | Resumos de comunicados científicos | pt-BR |
Aparece en las colecciones: | Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha |
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