Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales en
América Latina y el Caribe
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206417Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Bertazolli, Carolina Braglia Aloise | - |
| dc.date | 2016-12-30 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-17T18:56:13Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-17T18:56:13Z | - |
| dc.identifier | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7138 | - |
| dc.identifier | 10.14409/rr.v3i2.7138 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206417 | - |
| dc.description | O presente estudo objetiva a investigar a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e qual a sua relevância frente à sociedade. Em um primeiro momento, optou-se por uma pesquisa histórica, ética e institucional relacionada à criação, evolução, bem como a atuação da OAB nas conjunturas históricas. A Ordem foi criada por um Decreto em 1930 e teve seu primeiro Estatuto em 1963. Antes da década de 60, a instituição possuía caráter corporativista, e somente policiava a profissão do advogado. Com o advento da crise que se instaurou nesta década, o conselho federal viu a necessidade de maior atuação na política, adquirindo, assim, um caráter institucional. Posteriormente, aprofundou-se o estudo do conceito de autarquia e quais os requisitos para enquadrar determinada entidade nesta natureza jurídica. Para tal, foi utilizada a doutrina, a legislação pertinente, bem como o precedente da ADI 3.026-4/DF. Alguns documentos históricos foram relevantes para a determinação da natureza jurídica da Ordem, pois desde a década de 50 discute-se qual seria sua real personalidade. O TCU entendia que a OAB enquadrava-se no conceito de autarquia, devendo pagar tributos. Contudo, o legislador de 63 decidiu que não se tratava de autarquia e determinou que a Ordem é pessoa jurídica de direito público peculiar. O Estatuto 94 manteve a personalidade jurídica e determina não haver nenhum vínculo hierárquico ou funcional entre a Administração Pública e a instituição. Paralela à legislação, existem as características gerais das autarquias. Há a subordinação ministerial e prestação de contas. Apesar de os conselhos federais serem autarquias, a OAB, devido à sua função política e social, não se enquadra totalmente na classificação de conselho federal. Quanto aos tributos devidos, a instituição possui isenção, pois mantém-se através de mensalidades. Todos esses dados foram analisados pelos ministros do STF, determinando em uma ADI que a Ordem possui a natureza jurídica de entidade sui generis, pois as suas peculiaridades não permitem que ela se enquadre em qualquer definição. Argumentou-se que a OAB possui a função de controlar o Poder Público. Portanto, seria impensável que este controlasse uma entidade que tem a função de supervisioná-lo. Por fim, o terceiro ponto deste estudo é a investigação da função da Ordem para o Estado, notadamente como objeto e promotor de políticas públicas. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidad Nacional del Litoral | es-ES |
| dc.relation | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7138/11329 | - |
| dc.source | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 3 Núm. 2 (2016): julio/diciembre; 127-128 | es-ES |
| dc.source | Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 3 No. 2 (2016): July/December; 127-128 | en-US |
| dc.source | Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 3 n. 2 (2016): julho/dezembro; 127-128 | pt-BR |
| dc.source | 2362-583X | - |
| dc.source | 10.14409/rr.v3i2 | - |
| dc.title | The Brazilian public policy of lawyers’ legal practice control | en-US |
| dc.title | A política pública brasileira de controle do exercício profissional dos advogados | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| dc.type | Resúmenes de comunicados científicos | es-ES |
| dc.type | Abstracts | en-US |
| dc.type | Resumos de comunicados científicos | pt-BR |
| Aparece en las colecciones: | Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha | |
Ficheros en este ítem:
No hay ficheros asociados a este ítem.
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.