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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206415Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Viana, Ana Cristina Aguilar | - |
| dc.date | 2016-06-28 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-17T18:56:13Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-17T18:56:13Z | - |
| dc.identifier | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7134 | - |
| dc.identifier | 10.14409/rr.v3i1.7134 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206415 | - |
| dc.description | A teoria do Direito Administrativo está em mudanças. A concepção de administração autoritária vem paulatinamente sendo substituída por uma nova perspectiva, mais consensual, que visualiza o indivíduo como um sujeito de direito. No entanto, ainda é possível enxergar determinadas vigas autoritárias permeando a relação entre a Administração Pública e os administrados. No ramo da contratação pública tais vigas sobressaem com evidência, expondo o anacronismo da teoria tradicional do contrato administrativo brasileiro. Calcada no modelo francês, ela não consegue lidar com a imprevisibilidade temporal que permeiam as relações contemporâneas. Dentro desse contexto, a proposta do presente ensaio é examinar novas formas de se observar as relações que regem a contratação pública, atentas à incerteza ordinária da realidade e tendo o indivíduo como um sujeito de direito. A metodologia do trabalho parte do meio lógico-dedutivo, mediante análise da bibliografia sobre o tema. Primeiramente, faz-se um percurso histórico da teoria contratual administrativa, para em um segundo momento expor as alterações históricas e econômicas que resultaram na modificação da leitura e da aplicação das modalidades contratuais. Na terceira parte são esboçadas novas lentes para exame da contratação pública, atentas à incerteza ordinária da realidade e tendo o indivíduo como um sujeito de direito. A última seção traz a contratação como uma categoria do direito, o que permite que determinadas camadas consensuais do direito cível sejam exportadas para o direito público. O exame do caso, promovido sob um viés crítico, aponta de forma negativa a aplicação irrestrita do modelo contratual francês nas contratações realizadas pelo Estado. Finalmente, na conclusão do trabalho se defende que o contrato é uma categoria jurídica da ciência do direito, nem do público, nem do privado, o que não exime o necessário respeito aos princípios que regem a Administração Pública. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidad Nacional del Litoral | es-ES |
| dc.relation | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7134/11305 | - |
| dc.source | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 3 Núm. 1 (2016): enero/junio; 109-110 | es-ES |
| dc.source | Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 3 No. 1 (2016): January/June; 109-110 | en-US |
| dc.source | Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 3 n. 1 (2016): janeiro/junho; 109-110 | pt-BR |
| dc.source | 2362-583X | - |
| dc.source | 10.14409/rr.v3i1 | - |
| dc.subject | public administration; administrative contract; autoritharianism; French model; consensuality. | en-US |
| dc.subject | Administração Pública. Contrato Administrativo. Autoritarismo. Modelo francês. Consensualidade. | es-ES |
| dc.title | Contrato administrativo no Brasil: do autoritarismo à consensualidade | pt-BR |
| dc.title | Administrative contracts in Brazil: from authoritarianism to consensuality | en-US |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| dc.type | Resúmenes de comunicados científicos | es-ES |
| dc.type | Abstracts | en-US |
| dc.type | Resumos de comunicados científicos | pt-BR |
| Aparece en las colecciones: | Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha | |
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