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  4. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorCastella, Gabriel Morettini e-
dc.creatorSaikali, Lucas Bossoni-
dc.date2017-06-28-
dc.date.accessioned2023-03-17T18:56:12Z-
dc.date.available2023-03-17T18:56:12Z-
dc.identifierhttps://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/6851-
dc.identifier10.14409/rr.v4i1.6851-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206396-
dc.descriptionO presente artigo aborda o novo ato de Improbidade Administrativa criado pela Lei Complementar 157/2016. De início, buscou-se apresentar o cenário legislativo de combate a corrupção, ao almejar a eficiência e probidade no âmbito da Administração Pública.  Observou-se o desencadeamento em âmbito mundial do movimento anticorrupção, consistente na concentração de esforços de organismos internacionais em busca de soluções transnacionais de combate à corrupção. Pontuou-se a introdução de novas normas e dispositivos, inclusive na Lei de Improbidade Administrativa, em que se criou o denominado sistema legal de defesa da moralidade. Passou-se a analisar o novo dispositivo introduzido pela Lei Complementar 157/2016. Constatou-se que as alterações perpetradas provocaram o debate imediato por pensadores do Direito. As questões versam sobre a natureza do art. 10-A e a omissão de seu dispositivo em relação ao elemento subjetivo. Discute-se a constitucionalidade da referida norma e sobre o aspecto sui generis das sanções a serem aplicadas. Assim, apesar da escassez de fontes sobre o tema, objetivou-se aclarar a intenção do legislador e nortear a futura aplicação dos novos dispositivos, com o intuito final de instigar o mundo jurídico ao debate desta norma que ainda aguarda para entrar em vigor.es-ES
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidad Nacional del Litorales-ES
dc.relationhttps://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/6851/11334-
dc.sourceRevista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 4 Núm. 1 (2017): enero/junio; 23-40es-ES
dc.sourceEuro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 4 No. 1 (2017): January/June; 23-40en-US
dc.sourceRevista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 4 n. 1 (2017): janeiro/junho; 23-40pt-BR
dc.source2362-583X-
dc.source10.14409/rr.v4i1-
dc.subjectimprobidade administrativaes-ES
dc.subjectLei Complementar n. 157/2016es-ES
dc.subjectguerra fiscales-ES
dc.subjectalterações legislativases-ES
dc.subjectagente público.es-ES
dc.titleImprobidade administrativa e a Lei Complementar n. 157/2016: aspectos polêmicos e suas nuances práticases-ES
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha

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