Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales en
América Latina y el Caribe

logo CLACSO

Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206337
Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorFerrari, Regina Maria Macedo Nery-
dc.date2014-12-30-
dc.date.accessioned2023-03-17T18:56:07Z-
dc.date.available2023-03-17T18:56:07Z-
dc.identifierhttps://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4623-
dc.identifier10.14409/rr.v1i2.4623-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206337-
dc.descriptionA specialty of the Federal State itself is referred to a necessary balance between its component entities. This delicate attribute has been shown to be difficult to access on federalism as a whole and in Brazil it has propitiated the creation of regions of development among the Member States and metropolitan areas between Municipalities, without compromising the division of competences provided by the Constitution, i.e., the autonomy necessary for existence as partial federal entity. The Brazilian Fundamental law strengthened the Union's capacity to regulate most of the performances of the public authorities, which led to the emptying of the decision-making power of the municipality and to distancing from its local interest, turning the Municipality into a simple executor of the policies determined by federal government.en-US
dc.descriptionUma especialidade própria do Estado Federal é a que se refere a um necessário equilíbrio entre as entidades que o compõem. Esse atributo delicado tem se mostrado de difícil acesso no federalismo como um todo e no Brasil tem propiciado a criação de regiões de desenvolvimento entre os Estados Membros e de Regiões Metropolitanas entre Municípios, sem que isto venha a comprometer a divisão de competências prevista constitucionalmente, ou seja, a autonomia necessária para a existência como entidade federativa parcial. A Lei Fundamental brasileira reforçou a capacidade da União para regular a maioria das atuações do Poder Público, o que acarretou o esvaziamento do poder de decisão da municipalidade e seu distanciamento do interesse local, sendo o Município mero executor das políticas determinadas pelo governo federal.es-ES
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagespa-
dc.publisherUniversidad Nacional del Litorales-ES
dc.relationhttps://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4623/7027-
dc.sourceRevista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 1 Núm. 2 (2014): julio/diciembre; 199-208es-ES
dc.sourceEuro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 1 No. 2 (2014): July/December; 199-208en-US
dc.sourceRevista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 1 n. 2 (2014): julho/dezembro; 199-208pt-BR
dc.source2362-583X-
dc.source10.14409/rr.v1i2-
dc.subjectautonomia municipales-ES
dc.subjectfederalismoes-ES
dc.subjectEstado federales-ES
dc.subjectDireito Constitucional brasileiro.es-ES
dc.titleAutonomia municipal no Estado federal brasileiroes-ES
dc.titleMunicipal autonomy in Brazilian federal stateen-US
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha

Ficheros en este ítem:
No hay ficheros asociados a este ítem.


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.