Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales en
América Latina y el Caribe

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Vista previa	Fecha de publicación	Título	Autor(es)
	-	Estado de Direito, superação do positivismo e os novos rumos do constitucionalismo	-
	-	Políticas públicas de ações afirmativas: igualdade, solidariedade, alteridade – limites	-
	-	Nuevo regionalismo italiano y relaciones con los gobiernos locales	-
	-	Los contratos administrativos como herramienta de inclusión social	-
	-	Improbidade administrativa e a Lei Complementar n. 157/2016: aspectos polêmicos e suas nuances práticas	-
	-	Comunicado científico: A busca pelos esquecidos: contribuições e desafios do Plano "Brasil sem Miséria" (Decreto Presidencial n. 7.492/2011) para a ressignificação do Pacto Federativo Nacional	-
	-	Comunicado científico: A Lei Anticorrupção brasileira e a previsão de procedimentos internos de integridade: compliance corporativo	-
	-	Access to information Law (Law n. 12.527/11): an analysis of the use of the law and its understanding in the Brazilian main courts of appeal	-
	-	The doctrine of the “margin of national appreciation” and the public administration: horizons and limitations of the conventionality control	-
	-	The social role of urban law	-
	-	La politica pubblica per la valutazione di qualità come il modo della valutazione dell'educazione come un bene pubblico	-
	-	A coisa julgada administrativa no direito brasileiro: administração pública e o princípio constitucional da segurança jurídica	-
	-	Integration of local and supranational law on legal practice control	-
	-	Controle social de políticas públicas	-
	-	Associated management of functions and services, municipal unions and merged municipalities. Evolution of institutions	-
	-	The usurpation of political space by economic powers: on the subject of the "Rollerball" film	-
	-	Comunicado científico: Os fundamentos preponderantes utilizados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em ações civis públicas movidas por atos de improbidade administrativa: anotações críticas e uma proposta de classificação	-
	-	Comunicado científico: A transparência dos atos da Administração Pública como facilitadora da cogestão dos interesses públicos pela sociedade civil enquanto critério de fortalecimento da democracia burocrática	-
	-	Comunicado científico: A Comissão Parlamentar de Inquérito como mecanismo de controle político dos atos corruptivos da Administração Pública	-
	-	Comunicado científico: Oportunismo da empresa e a omissão do INSS frente a falta de fiscalização das condições ambientais de trabalho	-