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Título :	A garantia do direito à educação para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação
Autor :	BOTLER, Alice Miriam Happ http://lattes.cnpq.br/5441676300750358 http://lattes.cnpq.br/9284144427264959
Palabras clave :	Direito à educação;Educação – Aspectos sociais;Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Brasil);UFPE - Pós-graduação
Editorial :	Universidade Federal de Pernambuco UFPE Brasil Programa de Pos Graduacao em Educacao
Descripción :	O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê aplicação de medida socioeducativa de internação para adolescentes infratores. Trata-se de medida privativa de liberdade, que responsabiliza legalmente adolescentes autores de ato infracional. Sua aplicação é regulamentada via Resolução 119/06 e Lei 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Durante a execução desta medida, fica estabelecida a obrigatoriedade da escolarização, que deve ser ofertada articulada a outras políticas, vislumbrando sua desinternação. Esse estudo buscou analisar a política educacional destinada aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação, no estado de Pernambuco, se esta estaria de acordo com o novo marco regulamentar do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No percurso da pesquisa, buscamos conhecer as experiências escolares de quatro adolescentes em privação de liberdade; identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos professores no desenvolvimento da educação escolar naquela unidade; conhecer as concepções de direito à educação dos sujeitos envolvidos nesse processo educativo; analisar a Resolução e Lei que instituem o SINASE, observando se suas diretrizes apresentam potencialidades para reestruturar o sistema socioeducativo e dar conta de uma formação inclusiva. Pernambuco foi pioneiro na construção de uma proposta pedagógica para escolarização de adolescentes privados de liberdade. Realizamos um estudo de caso de caráter exploratório, com abordagem qualitativa, tendo como campo de pesquisa a escola instalada no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Jaboatão dos Guararapes, onde realizamos observações, entrevistas semiestruturadas com estudantes e entrevista coletiva com professores Também realizamos entrevistas com membro da gestão escolar da unidade, a gerência de ensino responsável pela escolarização desses sujeitos e um ex-integrante do CONANDA, participante do processo de elaboração do SINASE. Utilizamos a Análise de Conteúdo (BARDIN, 2003) para a análise de dados. Apresentamos algumas concepções de juventude e adotamos o viés cronológico como referência para delimitar o público-alvo estudantil, considerando que esse viés é utilizado na formulação de políticas públicas e relatórios de pesquisas. Passamos a utilizar a categoria jovens-adolescentes, fazendo referência aos sujeitos que possuem idades entre 15 e 17 anos, submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Juventude, também por se tratar de população com maiores indicadores de exclusão escolar, vítimas e autores de violências. A escola campo de pesquisa era apontada como referência para outras unidades escolares que atendem socioeducandos. No entanto, dentre os resultados, constatamos que apesar de suas instalações estarem, em muitos aspectos, de acordo com as determinações do SINASE e operar com proposta pedagógica desenvolvida em conformidade com as necessidades do público atendido, a escola não tem conseguido garantir efetivamente o direito à educação escolar dos socioeducandos, considerando, que a esses estudantes tem sido negada a frequência escolar. Fatores externos à escola foram apontados pelos entrevistados como empecilhos para a escolarização. Concluímos que a ausência de uma parceria afinada entre Secretaria de Educação e FUNASE tem sido a grande barreira para o progresso da escolarização. Consideramos ainda que investimentos em planejamentos e ações integradas, pode ser um caminho capaz de superar essas barreiras e garantir o Direito à educação a esses sujeitos. The Child and Adolescent Statute foresees the application of a socio-educational measure of detention for juvenile offenders. This is a measure involving deprivation of liberty, which legally blames teenagers infrational actauthors. The application is regulated by Resolution 119/06 and Law 12.594 /12, which establishes the National System of Social Educational Assistance. During the execution of this measure, it is established the compulsory schooling, which should be offered articulated with other policies, glimpsing their freedom. This study sought to analyze the educational policy aimed at adolescents in compliance with socio-educational measures of detention in the state of Pernambuco, and whether this would be in accordance with the new regulatory milestone of the National Socio-Educational Care System (SINASE). In the course of the research, we sought to know the school experiences of four teenagers in deprivation of liberty; identify the main difficulties faced by teachers in the development of school education of these fellows; knowing the conceptions of the right to education of the fellows involved in this educational process; analyze the proposal of SINASE, observing if its guidelines have the potential to restructure the socio-educational system and provide an inclusive training for these adolescents. Pernambuco pioneered the construction of a pedagogical proposal for schooling of adolescents deprived of their liberty. In this way, we carried out an exploratory character case study, with a qualitative approach, having as field of research the school installed in the Jaboatão dos Guararapes Socio Educational Assistance Center (CASE), in which we made observations, semi-structured interviews with students, and documentary analysis. We also conducted interviews with a member of the unit's school management, the teaching management responsible for the schooling of these fellows, and a former CONANDA member who participated in the SINASE elaboration process. We used the Content Analysis (BARDIN, 2003) for data analysis. Throughout the chapters, we discussed some conceptions of youth and adopted the chronological bias as a reference to delimit the student target audience, considering that this bias is used in the formulation of public policies and research reports. In this way, we started to use the category young-adolescents, referring to fellows who are aged between 15 and 17, submitted to the Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute, also because it is a population with higher indicators of school exclusion, victims and perpetrators of violence. The research field school received the Innovare Prize from the CASE in which it is installed and since then it has become a reference for other school units that serve social learners. However, among the results, we find that although its facilities are in accordance with the SINASE determinations and operate with a pedagogical proposal developed in accordance with the needs of the public served, the school has not been able to guarantee effectively the right to school education of the social learners, in view of the fact that these students have been denied school attendance. Factors outside the school were pointed out by the interviewees as obstacles to schooling. We conclude that the absence of a close partnership between the Education Department and FUNASE has been the great barrier to the progress of schooling. We also consider that investments in integrated planning and actions can be a way to overcome these barriers and guarantee the right to education for these fellows.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/167715
Otros identificadores :	SILVA, Karla Crístian da. A garantia do direito à educação para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação. 2019. Tese (Doutorado em Educação) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2019. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/35361
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/UFPE - Cosecha

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