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Título :	An Evaluation of Law No. 13,415/17 Based on Legistics and the PNE Goals1 Uma Avaliação da Lei nº 13.415/17 a partir da Legística e das Metas do PNE1
Palabras clave :	Basic Education Legislative Policy;Curricular Reform of Upper Secondary Education;Law No. 13;415/2017;Legistics;National Education Plan;Política Legislativa de Educação Básica;Reforma Curricular do Ensino Médio;Lei nº 13.415/2017;Legística;Plano Nacional de Educação
Editorial :	FACED - UFRGS
Descripción :	The legislative policy of basic education in recent years is far from tackling the current deep crisis of the Brazilian educational system. We must rethink legislative practices in order to improve its quality, implementing changes in public education. In this context, this research aims to analyze the procedure of the curricular reform of upper secondary education established by Law No. 13,415/2017, based on the quality parameters of Legistics and Legisprudence, as well as to evaluate the content of the law taking as a starting point the goals for basic education of the National Education Plan (PNE) 2014/2024. Finally, it concludes that the steps of the circuit of legislative action were not observed and, on merit, the reform does little to contribute to the implementation of the PNE goals.  A política legislativa de educação básica nos últimos anos está longe de enfrentar a profunda crise pela qual passa o sistema educacional brasileiro. É preciso repensá-la para se alcançar melhorias na sua qualidade, com mudanças no ensino público. Nesse contexto, essa pesquisa analisa o procedimento da reforma curricular do ensino médio trazida pela Lei nº 13.415/2017, a partir dos parâmetros de qualidade da lei da Legística e Legisprudência, bem como avalia o conteúdo da lei tomando como partida as metas em educação básica do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024. Ao final, conclui que não foram observadas as etapas do circuito de ação legislativa e, no mérito, a reforma em pouco contribui para a implementação das metas do PNE.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/165623
Otros identificadores :	https://seer.ufrgs.br/index.php/educacaoerealidade/article/view/84925
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