Os Tribunais de Contas de São Paulo e sua avaliação dos gastos governamentais em educação

Davies, Nicholas

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/UNINOVE - Cosecha
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dc.creator	Davies, Nicholas
dc.date	2006
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:50:44Z
dc.date.available	2023-03-30T19:50:44Z
dc.identifier	1517-1949
dc.identifier	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580109
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247840
dc.description	"Este estudo faz parte de uma pesquisa maior sobre todos os Tribunaisde Contas (TCs) do Brasil e pretende examinar como os TCs deSão Paulo vêm analisando as receitas e os gastos governamentais emmanutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), tendo em vista aexistência de uma grande diversidade de interpretação entre os TCsbrasileiros. Apontamos, a seguir, alguns dos resultados polêmicos dosprocedimentos dos dois TCs de São Paulo. 1) Embora a Lei Orgânica(LO) do município de São Paulo estipulasse (até 2001) o percentualmínimo de 30%, o TC que examina as contas da prefeitura baseousenos 25% fixados pela Constituição Federal (CF); 2) Equívocos doTC do Estado no cálculo das receitas estaduais, como a inclusão dosalário-educação e convênios na base de cálculo dos 30% fixados pelaCF, quando deveriam ser acrescidos ao mínimo, e a não-contabilizaçãode impostos atrasados, das transferências de impostos federais edas receitas de serviços de órgãos educacionais do governo estadual; 3)Classificação como MDE de despesas que fogem à sua definição legalcomo a de inativos, que totalizaram 2 bilhões de reais em 1998. A conclusãoé que as definições da legislação educacional (Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional [LDB] e especificamente Lei 9.424) nãogarantem a aplicação das verbas da educação, que depende muito maisdas práticas adotadas pelas Secretarias de Fazenda e sua aceitação pelosTCs do que da referida legislação."
dc.format	application/pdf
dc.language	pt
dc.publisher	Universidade Nove de Julho
dc.relation	http://www.redalyc.org/revista.oa?id=715
dc.rights	EccoS Revista Científica
dc.source	EccoS Revista Científica (Brasil) Num.1 Vol.8
dc.subject	Educación
dc.subject	Orçamento da educação
dc.subject	Financiamento da educação
dc.subject	Tribunais de Contas de São Paulo
dc.title	Os Tribunais de Contas de São Paulo e sua avaliação dos gastos governamentais em educação
dc.type	artículo científico