Políticas públicas de financiamento da educação no Brasil

Cardoso Palma Filho, João

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/UNINOVE - Cosecha
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dc.creator	Cardoso Palma Filho, João
dc.date	2006
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:50:41Z
dc.date.available	2023-03-30T19:50:41Z
dc.identifier	1517-1949
dc.identifier	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580203
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247805
dc.description	"Neste artigo, abordam-se os principais lances da política educacionalbrasileira no que se refere ao financiamento da educação básica.Comenta-se a questão do financiamento público para a educação, desdeo que é preceituado pela Constituição Federal de 1988, passando pelaLei de Diretrizes e Bases de 1996 (Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/1996)e pela Emenda Constitucional nº. 14, de 12 de setembro de 1996, quealtera vários artigos daquele texto constitucional e, com a alteração doartigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cria ascondições legais para a instituição do Fundo para o Desenvolvimentodo Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), pormeio da Lei Federal nº. 9.424/96. Por último, tecem-se comentáriossobre a recente Emenda Constitucional nº. 53, que dá nova redação aosarts. 7º, 23, 30, 206, 208 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 doAto das Disposições Constitucionais Transitórias."
dc.format	application/pdf
dc.language	pt
dc.publisher	Universidade Nove de Julho
dc.relation	http://www.redalyc.org/revista.oa?id=715
dc.rights	EccoS Revista Científica
dc.source	EccoS Revista Científica (Brasil) Num.2 Vol.8
dc.subject	Educación
dc.subject	Educação básica
dc.subject	Políticas públicas
dc.subject	Financiamento da educação
dc.subject	Responsabilidades do poder público
dc.title	Políticas públicas de financiamento da educação no Brasil
dc.type	artículo científico