A judicialização das políticas públicas e o direito à educação infantil

Hanauer Taporosky, Barbara Cristina; Dragone Silveira, Adriana

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Colección de los Centros Asociados
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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/UNINOVE - Cosecha
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dc.creator	Hanauer Taporosky, Barbara Cristina
dc.creator	Dragone Silveira, Adriana
dc.date	2019
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:50:19Z
dc.date.available	2023-03-30T19:50:19Z
dc.identifier	1517-1949
dc.identifier	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71558958018
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247576
dc.description	"O presente artigo propõe uma discussão a respeito do tema da judicialização das políticas públicas a partir do direito à Educação Infantil, com o objetivo de analisar conceitos e conteúdos constantes na produção bibliográfica relacionados à temática. A partir da produção existente sobre tema, discute os conceitos de justiciabilidade do direito e judicialização, suas causas e principais obstáculos, dentre os quais o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa e a teoria da reserva do possível. Discute, ainda, a noção do mínimo existencial e as possibilidades de interferência do Poder Judiciário nas políticas educacionais, concluindo por sua necessidade nos casos em que o direito à Educação Infantil não é garantido pelos demais poderes. Aponta, por fim, a necessidade de pesquisas empíricas que possam averiguar quais os limites à atuação do Poder Judiciário nas políticas educacionais."
dc.format	application/pdf
dc.language	pt
dc.publisher	Universidade Nove de Julho
dc.relation	http://www.redalyc.org/revista.oa?id=715
dc.rights	EccoS Revista Científica
dc.source	EccoS Revista Científica (Brasil) Num.48
dc.subject	Educación
dc.subject	Judicialização
dc.subject	Educação Infantil
dc.subject	Direito à Educação
dc.subject	Políticas Educacionais
dc.title	A judicialização das políticas públicas e o direito à educação infantil
dc.type	artículo científico