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Medical assistance for international protection applicants. Health as an universal right?

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dc.creator Torre, María Dolores Requena de
dc.date 2020-06-30
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:39Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:39Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23786
dc.identifier 10.18593/ejjl.23786
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246671
dc.description According to the observation No. 14 of the Committee of Economical, Social and Cultural rights, health is an essential human right in the execution of other human rights. For this reason, every human being has the right to enjoy the highest attainable standard of health that allow them living with dignity. In the same line, that right is recognized to every individual in the article 25 of the UDHR; the article 12 of ICESCR and the article 35 of CFREU. In spite of this fact, the current migratory crisis, in addition to the consequences of the recent economical crisis, set to debate the recognition of that right, conditioning the payment of healthcare assistance for certain groups, including those that concern us here: migrants in irregular situation. Even though both, these and the international protection seeker have emergency assistance guaranteed, our aim here is to scope how that limitation, which takes advantage of the complex nature of that right, questions something even more worrying: individuals dignity. For achieving that goal, we analyzed the controverted sentence 139/2016 of the Spanish Constitutional Court concluding with a close related point: Could the healthcare right be one of the limits that could lead to an immigrant expelling? en-US
dc.description De acordo com a observação n. 14 do Comitê de Assuntos Econômicos, Sociais e Culturais, a saúde é um direito humano fundamental e indispensável ao exercício de outros direitos humanos. É por isso que todo ser humano tem o direito de disfrutar do mais alto nível de saúde possível que lhe permita viver com dignidade. Na mesma linha, este direito é reconhecido a cada pessoa no artigo 25 da DUDH, o artigo 12 do PIDESC e artigo 35 CDFUE. Apesar disso, a atual crise migratória, somada a sequela da ainda recente crise econômica, pôs em discussão a reconhecimento desse direito, subordinando-o ao pagamento de assistência a certos grupos, incluindo aquele que nos preocupa aqui: imigrantes irregulares. Embora seja verdade que tanto estes como os requerentes de proteção internacional têm a garantia de assistência de emergência, o que pretendemos examinar aqui é como essa limitação, que se beneficia da natureza complexa desse direito, coloca em questão algo ainda mais sério: a dignidade das pessoas. Revisamos para isso a controversa sentença 139/2016 do Tribunal Constitucional espanhol e terminamos com uma última abordagem com uma estreita relação: o direito à proteção da saúde pode atuar como um limite para a expulsão de um imigrante? pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23786/14391
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23786/14392
dc.rights Copyright (c) 2020 María Dolores Requena de Torre, José María Porras Ramírez pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 75-90 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 75-90 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 Núm. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 75-90 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 75-90 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 21 n. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 75-90 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Health care en-US
dc.subject Universal heathcare en-US
dc.subject Inmigrant en-US
dc.subject RDL-16/2012 en-US
dc.subject STC139/2016 en-US
dc.subject Assistência médica pt-BR
dc.subject Saúde universal pt-BR
dc.subject Imigrante pt-BR
dc.subject Real Decreto-Lei 16/2012 pt-BR
dc.subject STC 139/2016 pt-BR
dc.title Medical assistance for international protection applicants. Health as an universal right? en-US
dc.title Assistência médica para imigrantes requerentes de proteção. Um direito universal à saúde? pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


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