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Care and fundamental rights the case of the collective habeas corpus for parents and careers of children and persons with disabilities

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dc.creator Vieira, Regina Stela Corrêa
dc.creator Tramontina, Robison
dc.creator Angotti, Bruna
dc.date 2020-11-18
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:40Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:40Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26616
dc.identifier 10.18593/ejjl.26616
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246682
dc.description In the present case study, we analyze Habeas Corpus 165.704 DF, aimed at all people who are in prison and are responsible for disabled and children. The order was granted by the Supreme Federal Court (STF) on October 20, 2020, expanding the understanding of the decision of Habeas Corpus 143.641 SP that granted, with some exceptions, the substitution of pre trial detention for home prison in favor of all women who were pregnant or mothers to children up to 12 years of age and people with disabilities. This case deserves to be studied precisely because it broadens the understanding that not only mothers are responsible for the care of their children, recognizing other people as primary caregivers, therefore, breaking with the traditional sexual division of labor. This discussion, which is urgent and must also be deepened in other areas, acquires special relevance in times of the Covid-19 pandemic, in which care tasks were exacerbated. en-US
dc.description No presente estudo de caso analisamos o Habeas Corpus 165.704 DF, voltado a todas as pessoas em situação de prisão e que têm sob sua única responsabilidade deficientes e crianças. A concessão da ordem foi proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de outubro de 2020, ampliando o entendimento da decisão do Habeas Corpus 143.641 SP que concedeu a substituição da prisão preventiva por domiciliar em favor de todas as mulheres submetidas à prisão cautelar, que fossem gestantes, puérperas ou mães com crianças de até 12 anos de idade e de pessoas com deficiência, salvo algumas exceções. Este caso merece ser estudado justamente por alargar o entendimento de que não apenas mães são responsáveis pelo cuidado de seus filhos, reconhecendo outras pessoas como cuidadoras principais, portanto, rompendo com a tradicional divisão sexual do trabalho. Tal discussão, urgente e necessária, deve também ser aprofundada em outras áreas, adquire especial relevância em tempos da pandemia da Covid-19, nos quais foram exacerbadas as tarefas do cuidado. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26616/15828
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26616/15829
dc.rights Copyright (c) 2020 Regina Stela Corrêa Vieira, Robison Tramontina, Bruna Angotti pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 563-576 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 563-576 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 Núm. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 563-576 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 563-576 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 21 n. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 563-576 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Fundamental Rights en-US
dc.subject Habeas Corpus 165.704 DF en-US
dc.subject Habeas Corpus 143.641 SP en-US
dc.subject Care en-US
dc.subject Direitos fundamentais pt-BR
dc.subject HabHabeas Corpus 165.704 DF pt-BR
dc.subject Habeas Corpus 143.641 SP pt-BR
dc.subject Cuidado pt-BR
dc.title Care and fundamental rights the case of the collective habeas corpus for parents and careers of children and persons with disabilities en-US
dc.title Cuidado e direitos fundamentais: o caso do habeas corpus coletivo para pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


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